Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#35291
Concurso: Assembleia Legislativa-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Arquivologia
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Os métodos de arquivamento de documentos dividem-se em duas classes. São elas:

a) numérica e mnemônica.
b) direta e indireta.
c) básica e padronizada.
d) alfabética e numérica.
e) dicionário e indexação coordenada.

#35290
Concurso: Assembleia Legislativa-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Arquivologia
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Os documentos apresentados em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo fotografias, diapositivos, desenhos e gravuras denominam-se

a) cartográficos.
b) iconográficos.
c) micrográficos.
d) informáticos.
e) filmográficos.

#35287
Concurso: Assembleia Legislativa-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Arquivologia
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A lista sistemática, pormenorizada, dos elementos do conteúdo de um documento ou grupo de documentos, disposta em determinada ordem para indicar sua localização no texto, denomina-se

a) índice.
b) tabela de equivalência.
c) repertório.
d) catálogo.
e) inventário.

#35286
Concurso: Assembleia Legislativa-PB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Legislação Estadual-PB
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de 1% dos eleitores de cada um deles.
b) Se o Governador do Estado considerar o projeto de lei aprovado contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
c) São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização do Ministério Público.
d) As medidas provisórias adotadas pelo Governador do Estado perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do Ministério Público.

#35285
Concurso: Assembleia Legislativa-PB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Legislação Estadual-PB
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei

a) para construção de moradias populares.
b) do Plano Plurianual.
c) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) do plano diretor e da delimitação da zona urbana.
e) da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.

#35283
Concurso: Assembleia Legislativa-PB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Legislação Estadual-PB
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por

a) quatro anos consecutivos.
b) três anos consecutivos.
c) um ano.
d) dois anos consecutivos.
e) cinco anos consecutivos.

#35282
Concurso: Assembleia Legislativa-PB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Legislação Estadual-PB
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:

a) A partir da data do recebimento das contas do Município, o Tribunal de Contas dos Municípios terá o prazo de seis meses para emitir parecer.
b) O controle externo para fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Poder Judiciário.
c) As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 31 de maio, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte.
d) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias, na forma que a lei dispuser, e se o prazo decorrer in albis considerar-se-á prevalente o parecer.
e) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

#35281
Concurso: Assembleia Legislativa-PB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Legislação Estadual-PB
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em

a) dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
b) turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.
c) dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
d) turno único e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.
e) dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

#35278
Concurso: Assembleia Legislativa-PB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Legislação Estadual-PB
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do cargo, exigido do candidato diploma de formação policial, ministrado por Academia de Polícia Civil. E, além de outros requisitos estabelecidos em lei, o candidato para participar de concurso público para a Polícia Civil, cujo cargo não exige nível superior, deverá ter, no mínimo, em regra,

a) vinte e um e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.
b) vinte e um e, no máximo, trinta anos de idade.
c) vinte e um e, no máximo, quarenta anos de idade.
d) dezoito e, no máximo, quarenta anos de idade.
e) dezoito e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.

#35277
Concurso: Assembleia Legislativa-PB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Legislação Estadual-PB
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em um determinado Município do Estado da Paraíba,

a) o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal ocuparão os cargos, respectivamente, de Prefeito e Vice-Prefeito, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato e não serão convocadas novas eleições.
b) haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.
c) haverá eleição pela Câmara Municipal, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.
d) haverá eleição direta e popular, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.
e) haverá eleição pela Assembleia Estadual da Paraíba, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.

#35276
Concurso: Assembleia Legislativa-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

a) As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.
b) A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.
c) No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.
d) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.
e) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

#35275
Concurso: Assembleia Legislativa-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Segundo posicionamento do STF, por força do princípio da simetria, as CPIs estaduais têm poderes para quebrar sigilo bancário de seus investigados, independentemente de ordem judicial.
b) O mandato dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, regra, segundo o STF, de reprodução obrigatória para os estados- membros no âmbito das respectivas assembleias legislativas.
c) A existência de procedimento penal investigatório em trâmite no Poder Judiciário impede a realização de atividade investigatória por CPI quando os objetos são correlatos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
d) O STF considera constitucional regra estabelecida no âmbito da assembleia legislativa de estado que reconheça como requisito para a instauração de CPI, além de um terço de assinaturas dos membros, a aprovação do pedido pela maioria absoluta do plenário da assembleia legislativa.
e) Em caso de urgência ou interesse público relevante, a convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá decorrer de requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, hipótese em que será dispensada a aprovação do pedido de convocação pelos membros do Congresso Nacional, já que a própria maioria dos referidos membros a terá solicitado.

#35274
Concurso: Assembleia Legislativa-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Com referência à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a extradição.
b) A regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro município.
c) Os policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis.
d) O cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de direitos políticos.
e) A CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade.

#35271
Concurso: Assembleia Legislativa-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) Lei estadual que estabeleça a participação obrigatória de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações nos respectivos órgãos de gestão não invadirá competência privativa da União para dispor sobre o tema.
b) O DF não dispõe de competência para legislar sobre a criação da carreira de atividades penitenciárias, pois tal competência é privativa da União.
c) É constitucional lei de determinado estado da Federação que disponha sobre a meia-entrada para o ingresso de estudantes em casas de diversão, esporte, cultura e lazer, por se tratar de matéria inerente a direito econômico inserida no âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os estados- membros e o DF.
d) Lei estadual que estabeleça a oferta de ensino de língua estrangeira, além do inglês, aos alunos da rede pública padecerá de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
e) Será constitucional lei estadual que disponha sobre a reserva de espaço para motocicletas em vias públicas de grande circulação, por se tratar de tema de interesse específico das unidades federadas.

#35270
Concurso: Assembleia Legislativa-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.v

a) Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.
b) O STF pode exercer o controle de constitucionalidade do decreto de intervenção editado pelo governador do estado no âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em município.
c) O presidente da República pode decretar de ofício a intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol exemplificativo.
d) Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.
e) Considerando a natureza política do ato, o decreto de intervenção editado pelo presidente da República não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

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