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#32228
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Específica - Brigada Militar-RS
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, são bens do Estado, exceto,

a) as terras devolutas situadas em seu território e não compreendidas entre as da União;
b) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União, situadas em terrenos de seu domínio;
c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros;
d) os terrenos marginais dos rios e lagos navegáveis que correm ou ficam situados em seu território, em zonas alcançadas pela influência das marés;
e) a faixa marginal rio-grandense e acrescidos dos rios ou trechos de rios que, não sujeitos à influência das marés, divisem com Estado limítrofe;

#32226
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Específica - Brigada Militar-RS
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO,

a) polícia federal
b) polícia rodoviária federal
c) polícia territorial federal
d) polícias civis
e) polícias militares e corpos de bombeiros militares

#32225
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Específica - Brigada Militar-RS
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(FCC PGE BA/2013) O sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo

a) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e as Câmaras Municipais.
b) o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.
c) o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e os Conselhos de Representantes.
d) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e os Conselhos de Representantes nos municípios.
e) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Câmaras Estaduais e as Câmaras Municipais.

#32223
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Específica - Brigada Militar-RS
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(VUNESP TJ SP/2013) Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

a) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.
b) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.
c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.
e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

#32217
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(FEC PC RJ/2012) De forma a castigar seu filho de treze anos por ter lido revistas de conteúdo homoerótico impróprio para sua idade, José Haroldo decide colocar a cabeça do garoto na privada e puxar a descarga, colocar água fervente na região genital, bem como lhe dá uma surra. O garoto é internado com fraturas nos braços e nas pernas, queimaduras de segundo grau na região genital e nas coxas e rotura do baço. Ouvido em sede policial, José Haroldo confessa a surra, informando ao delegado que não iria deixar o filho se tornar um pervertido, mesmo que tivesse que matá-lo. Na hipótese, José Haroldo cometeu o crime de:

a) tortura, como aumento de pena por ter praticado o crime contra adolescente.
b) lesão corporal qualificada pela gravidade da lesão.
c) lesão corporal qualificada pela violência doméstica.
d) maus-tratos.
e) tortura simples, pois o crime foi praticado contra adolescente e não contra criança ou idoso.

#32216
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(VUNESP PC SP/2013) Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que

a) o condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da pena em regime fechado.
b) a lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se aplica quando o crime foi cometido fora do território nacional, mesmo sendo a vítima brasileira.
c) é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.
d) na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes.
e) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

#32212
Concurso: Brigada Militar-RS
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
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médio

(1,0)

(CESPE PM AL/2012) Com base nos preceitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta acerca de pena de morte, tortura e direito de propriedade.

a) O exercício dos direitos inerentes à propriedade (usar, fruir e dispor) não é absoluto, podendo ser limitado em face do interesse social.
b) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos legitima a venda de bens definidos como de salvação eterna, desde que seja garantido o direito de cada um a conservar a sua própria religião.
c) A indenização decorrente de erro judiciário, prevista no texto dessa convenção, deverá ser paga pelo Estado mediante emissão de precatórios representativos do montante total da indenização.
d) A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas as formalidades legais previstas no direito interno do Estado em questão.
e) A despeito de a tortura ser uma conduta repudiável, ela é permitida em algumas situações como mecanismo de persuasão e de investigação policial.

#32208
Concurso: Brigada Militar-RS
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Matéria: Direitos Humanos
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médio

(1,0)

(FEPESE DPE SC/2013) Assinale a alternativa correta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) O texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança exigir.
b) A Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer.
c) A Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental.
d) A unicidade de base sindical é tratada na Declaração.
e) Assegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores.

#32207
Concurso: Brigada Militar-RS
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Matéria: Direitos Humanos
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médio

(1,0)

(FCC AL PB/2013) A Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, representou o repúdio direto das ideologias que tinham por princípio “o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem”. As liberdades consideradas “como a mais alta aspiração do homem comum”, no preâmbulo da DUDH são:

a) liberdade política, de crença e de locomoção.
b) liberdade ao repouso e lazer, à instrução e à vida cultural.
c) liberdade de palavra, de reunião e de opinião.
d) liberdade de viver a salvo do temor e da necessidade, de governo e de emprego.
e) liberdade de palavra, de crença e de viver a salvo do temor e da necessidade.

#32206
Concurso: Brigada Militar-RS
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Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(VUNESP PC SP/2013) Considerando o que a doutrina majoritária dispõe sobre o desenvolvimento e conquista dos direitos humanos, pode-se afirmar que esse desenvolvimento histórico, classificado por gerações de direitos, pode ser, cronologicamente, assim representado:

a) direitos individuais, direitos coletivos e liberdades negativas.
b) direitos individuais; direitos coletivos e direitos sociais.
c) liberdades positivas, liberdades negativas e direitos sociais.
d) direitos sociais; direitos de liberdade e direitos da fraternidade.
e) direitos de liberdade; direitos sociais e direitos difusos.

#32205
Concurso: Brigada Militar-RS
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Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(FCC TRT MS/2011) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de

a) trinta e três membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.
b) oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) quinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.
d) oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
e) quatorze membros, nomeados pelo Presidente da República.

#32204
Concurso: Brigada Militar-RS
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Matéria: Direitos Humanos
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médio

(1,0)

(FMP RS TCE RS/2011) Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
b) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.
c) A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
d) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.
e) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

#32203
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: . Cargos Diversos
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Matéria: Direitos Humanos
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médio

(1,0)

(FCC TRT SE/2011) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
e) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

#32202
Concurso: Brigada Militar-RS
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Matéria: Direitos Humanos
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médio

(1,0)

(FUNCAB PC RJ/2012) Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente:

a) independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
b) pluralismo político e promoção do bem de todos.
c) defesa da paz e igualdade entre os Estados.
d) soberania da União e garantia do desenvolvimento nacional.
e) livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.

#32201
Concurso: Brigada Militar-RS
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Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(VUNESP ITESP/2013) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos.

a) a autodeterminação dos povos.
b) o pluralismo político.
c) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d) a concessão de asilo político.
e) a solução pacífica dos conflitos.

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