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Quanto às classificações orçamentárias que estruturam o orçamento público, julgue o item abaixo.

Atualmente, a autoridade administrativa procura privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, adotando práticas simplificadoras e descentralizadoras; contudo, as classificações orçamentárias tornam presente um passado não muito distante: numerações para facilitar e padronizar as informações; orçamento apartado por poder, função de governo, subfunção, programa e categoria econômica.

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Com relação a dívida pública e endividamento público, transparência, controle e fiscalização, julgue os próximos itens, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar n.º 101/2000.

Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o presidente da República, em atendimento aos dispositivos constitucionais vigentes, poderá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de revisão dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios.

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O creme é uma forma farmacêutica semi-sólida que consiste em uma emulsão, formada por uma fase lipofílica e uma fase aquosa. No preparo da emulsão, geralmente é utilizado um agente com atividade de superfície, surfactante ou tensoativo, com capacidade de localizar-se entre as duas interfaces (lipofílica e aquosa). Dentre a classificação dos diferentes tensoativos, destacamos os tensoativos não-iônicos sintéticos que são ésteres complexos e ésteres-éteres, derivados dos polióis, óxidos de alquileno, ácidos graxos e álcoois graxos. As alternativas abaixo apresentam características dos tensoativos não-iônicos sintéticos, assinale a única exceção:

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Solução é uma forma farmacêutica líquida límpida e homogênea, que contém um ou mais princípios ativos dissolvidos em um solvente adequado ou numa mistura de solventes miscíveis. Considere as afirmativas abaixo sobre formas farmacêuticas sólidas e líquidas:

I. Em virtude de serem mais volumosas e pesadas do que as formas sólidas, as soluções são mais difíceis de acondicionar, transportar e armazenar.

II. Fármacos e adjuvantes são mais estáveis quando em solução do que quando em formas farmacêuticas sólidas.

III. As soluções são formas farmacêuticas versáteis porque podem ser empregadas por diferentes vias de administração, as doses podem ser facilmente ajustadas e podem ser tomadas ou administradas por pacientes que tem dificuldade de engolir cápsulas ou comprimidos.

Assinale a alternativa correta:

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Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições da Lei Complementar estadual 116/2011, e marque a alternativa correta.

I. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.

II. Os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública criarão, nos termos do regulamento, comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades sindicais ou associativas representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.

III. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral é imprescritível.

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Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Decreto 43.673/2003, e marque a alternativa correta.

I. Está sujeito ao Código de Conduta Ética todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

II. Compete ao Conselho de Ética Pública, dentre outras atribuições, submeter ao Governador do Estado sugestões de aprimoramento do Código de Conduta Ética.

III. O Conselho de Ética Pública, vinculado ao Governador do Estado, deve zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas e pela transparência das condutas da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

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Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

I. O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das quotas ou porcentagens (vantagens pecuniárias) estabelecidas em lei.

III. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório faz jus à percepção de ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em lei.

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Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, e marque a alternativa correta.

I. Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento. As atribuições de cada carreira serão definidas em lei.

II. Compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão prover, na forma do Decreto regulamentar e com as ressalvas estatuídas no Estatuto dos Servidores, os cargos públicos estaduais.

III. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer. Os cargos de carreira serão de provimento efetivo; os isolados, de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.

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O Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais prevê a execução de projetos estruturadores, projetos associados e outros programas e iniciativas . Os projetos associados representam os programas dotados de colaboração sinérgica com os programas estruturadores para o alcance da visão de futuro e dos objetivos estratégicos do plano. Entre os projetos abaixo, assinale o que não se inclui na categoria de projetos associados:

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Considerando o que é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à Saúde, assinale a alternativa incorreta:

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A RDC Nº 306, de 7 de Dezembro de 2004, dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde que se constitui em um conjunto de procedimentos de gestão. Segundo essa resolução, o descarte de recipientes contendo fezes, urina e secreções, que não apresentem relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante, está corretamente descrito em:

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O nível de segurança é baseado nas atividades associadas ao crescimento, manipulação e concentração de agentes infecciosos. O agente Bordetella pertussis, causador da coqueluche, é um patógeno que se apresenta no sistema respiratório humano . As práticas e os equipamentos para a manipulação desse patógeno é recomendado ao X , enquanto a produção de grandes volumes de toxinas e/ou culturas concentradas desse patógeno é recomendado ao Y .Os espaços X e Y do texto podem ser substituídos, respectivamente, por

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Considere os laboratórios de experimentação animal, que envolvem práticas para o trabalho com agentes associados a doenças humanas, indicados para riscos advindo da ingestão e exposição da membrana mucosa e cutânea. As barreiras secundárias nesse tipo de laboratório e o respectivo Nível de Biossegurança Animal (NBA) estão corretas e respectivamente descritos em:

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A respeito do orçamento público, sua evolução, seus princípios e sua composição, julgue os itens subsecutivos.

Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias estabelece o limite referencial para o montante das despesas com juros da dívida pública, com base em percentual da receita corrente líquida.

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No que diz respeito à contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

No SIAFI, os conceitos de órgão e unidade orçamentária podem ser considerados sinônimos.