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#176731
Concurso: Câmara de Maringá- PR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta no que tange à estabilidade do servidor público, disposta no artigo 41 da Constituição Federal.

a) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 2 anos de efetivo exercício.
b) O servidor público estável não poderá perder o seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
c) O servidor público estável apenas poderá perder o seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
d) Como condição para aquisição da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, devem ser observados os 3 anos de efetivo exercício, não se fazendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.
e) Os servidores nomeados em virtude de concurso público adquirem a estabilidade observado o período de 3 anos e preenchidos os requisitos legais, quando o cargo for de provimento efetivo.

#176730
Concurso: Câmara de Maringá- PR
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(1,0)

Referente à nacionalidade, considere os cargos a seguir:
1. Presidente e Vice-Presidente da República. 2. Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ministro do Supremo Tribunal Federal. 4. Ministro da Justiça. 5. Ministro de Estado da Defesa. 6. Oficial das Forças Armadas.
Considerando os cargos mencionados, assinale a alternativa que apresenta apenas cargos privativos destinados a brasileiros natos.

a) Opções 1, 2, 3 e 4.
b) Opções 2, 3, 5 e 6.
c) Opções 1, 3, 5 e 6.
d) Opções 2, 3, 4 e 5.
e) Todas as opções.

#176729
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(1,0)

Quanto às garantias concernentes aos magistrados e vedações impostas pelo artigo 95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A inamovibilidade e a vitaliciedade, e somente estas, constituem as duas garantias destinadas aos juízes no texto constitucional.
b) A garantia da vitaliciedade traduz a impossibilidade da perda do cargo de juiz, adquirida em primeiro grau após 3 anos de efetivo exercício.
c) Aos juízes, será vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração.
d) Aos juízes será vedado exercer qualquer cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo delimitado no artigo 95, p.u., I, do texto constitucional.
e) A inamovibilidade é uma garantia constitucional absoluta, inerente aos juízes e deverá ser observada sob qualquer hipótese.

#176728
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(1,0)

Assinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.

a) O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.
b) O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.
c) O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.
d) No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.
e) O Congresso Nacional não poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

#176727
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(1,0)

Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
b) Poderá ser impetrado tanto por partido político com representação no Congresso Nacional quanto por organização sindical.
c) Poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos, 6 meses.
d) Apenas poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
e) Apenas poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano.

#176726
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(1,0)

Sobre os Ministros nomeados para o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

a) Serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dois terços pelo Congresso Nacional.
b) Serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um terço pelo Congresso Nacional.
c) Devem possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
d) Devem possuir mais de 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados em dispositivo constitucional.
e) Não contam com nenhum tipo de prerrogativa, garantias, impedimentos e vencimentos quando comparados com Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

#176725
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(1,0)

Acerca dos Poderes e Funções do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A função judiciária baseia-se na edição de regras gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica.
b) A função executiva possui o escopo único de se limitar à execução das leis.
c) Os Poderes não estão subordinados ao princípio da harmonia, não devendo se observar a colaboração entre eles.
d) No exercício de suas funções, não deve ser observada a independência entre os poderes.
e) A função executiva resolve problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis, mas não se limitando única e exclusivamente à sua mera execução.

#176724
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(1,0)

Referente às Comissões parlamentares de Inquérito da Câmara Municipal de Maringá, assinale a alternativa correta.

a) Dentre as incumbências da Comissão Parlamentar de Inquérito, encontra-se a apreciação de procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações políticoadministrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente.
b) A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, respeitados os períodos de recesso parlamentar, para a conclusão de seus trabalhos.
c) São conteúdos para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito: acontecimentos relevantes de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Maringá, e que estejam devidamente caracterizados no requerimento de instituição da Comissão.
d) Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Maringá que deverá tomar as devidas providências.
e) As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, solidariamente, das normas procedimentais contidas no Código de Processo Penal.

#176723
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(1,0)

Referente aos crimes de responsabilidade a quem ocupar o cargo de Prefeito Municipal de Maringá, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos como de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. III. Será julgado o Prefeito que desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. IV. Considera-se infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas I, III e IV.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II, III e IV.

#176722
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(1,0)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São vedadas as concessões ou permissões de quaisquer serviços públicos que contenham cláusula de exclusividade no Município de Maringá. ( ) O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas de Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto. ( ) Será garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município de Maringá.

a) V – F – V – F.
b) V – V – F – V.
c) F – F – V – V.
d) F – V – F – V.
e) F – F – F – V.

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