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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas operações de crédito:
A redução na dotação orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta deverá ocorrer quando:
De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a receita corrente líquida, deve ser apurada
Faz parte do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000,
Os limites máximos com despesas de pessoal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, para cada poder municipal são:
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal estabelecido é:
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as operações de credito com prazo inferior a doze meses, com receitas previstas no orçamento, devem ser consideradas como
As variações patrimoniais podem ser classificadas em quantitativas e qualitativas. As variações qualitativas são aquelas que
De acordo com a Lei n° 8.666/93, é tipo de licitação:
São estabelecidas metas e prioridades orçamentárias na administração pública, de uma forma geral,
Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções de acordo com § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 101/2000:
O empenho estimativo é utilizado para
A execução da despesa pública começa com o empenho. Esse ato administrativo implica em
A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório:
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não consideradas na lei orçamentária anual e classificados da seguinte forma:
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