Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

A respeito da competência tributária, é possível afirmar:

a) A competência tributária é indelegável, contudo, a capacidade tributária ativa pode ser delegada.
b) É vedado o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
c) O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
d) O não exercício da competência tributária permite que outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, a exerça.

fácil

(1,0)

A respeito da classificação das despesas e receitas, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é CORRETO afirmar:

a) As despesas de custeio compreendem as despesas de investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.
b) As despesas correntes são subdivididas em despesas de custeio e transferências correntes.
c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
d) São Transferências de Capital as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

fácil

(1,0)

A respeito dos orçamentos públicos, é CORRETO afirmar:

a) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
b) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, mas permite-se a realização de despesas que ultrapassem os créditos adicionais.
c) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
d) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida após autorização prévia do Poder Legislativo e desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

fácil

(1,0)

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

a) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
b) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
c) A denúncia espontânea.
d) A moratória e o depósito do seu montante integral.

fácil

(1,0)

No que tange ao conceito de crime, nos termos do Código Penal brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) A tentativa é punida mesmo quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
b) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
c) Considera-se crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
d) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde nas mesmas penas aplicáveis ao crime consumado.

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