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É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:

I. Previsão orçamentária de contrapartida.

II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

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Considerando-se os dois tipos de testes de auditoria normalmente aplicados, assinalar a alternativa em que ambos os testes permitem ao auditor interno obter provas suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações:

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Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Caracteriza-se como _____________ o ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis.

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Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os poderes, ____________ o Ministério Público, e será publicado até ____ dias após o encerramento de cada bimestre.

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Sobre o relatório de gestão fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ao final de cada trimestre, será emitido o relatório de gestão fiscal.

( ) O relatório será publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

( ) O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, com montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; entre outros.

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No que tange às despesas públicas, analisar os itens abaixo:

I. Deve-se entender por modalidades de aplicação as formas pelas quais os gastos serão realizados, ou seja, se corresponderão à transferência de recursos para que outros órgãos e entidades, públicos ou privados, no país ou no exterior, os realizem, ou se serão aplicados diretamente pelas unidades detentoras dos créditos orçamentários.

II. O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para consecução de seus fins.

III. Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente são classificadas como inversões financeiras.

Está(ão) CORRETO(S):

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Sobre restos a pagar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A escrituração contábil dos restos a pagar é feita no final do exercício financeiro, para efeito de encerramento e levantamento do balanço. Preliminarmente, deve-se proceder à verificação das despesas empenhadas e devidamente liquidadas e que se encontram aguardando somente o pagamento. Em seguida, deve-se proceder à verificação das despesas empenhadas, e que ainda não foram liquidadas, portanto também não pagas, mas necessitam ser liquidadas, para ser providenciado o devido pagamento.

( ) A baixa restos a pagar pelo pagamento é uma consequência normal e deve ser sempre procedida após a devida liquidação, pois seguindo os preceitos legais, só pode ocorrer no caso de despesa liquidada. Portanto, caso a inscrição tenha sido efetuada na conta de restos a pagar não processados, deve haver a liquidação, ou seja, recebimento do material adquirido, do serviço prestado ou da obra executada, para depois poder-se efetuar o pagamento.

( ) A baixa de restos a pagar pelo cancelamento ocorre nos casos em que há saldo não mais necessário, como, por exemplo, nos casos de despesas com energia elétrica, pois, a inscrição, geralmente, é feita por estimativa e quando do recebimento da fatura pode acontecer de haver saldo que não mais seja necessário.

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Sobre a renúncia da receita, analisar os itens abaixo:

I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte em que iniciar sua vigência.

III. O disposto no artigo que se refere à Lei da Responsabilidade Fiscal sobre a renuncia da receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Está(ão) CORRETO(S):

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Quanto aos papéis de trabalho de auditoria, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As organizações de auditoria devem estabelecer normas e procedimentos razoáveis para a custódia e retenção segura da documentação de trabalho da auditoria durante tempo suficiente para observar as exigências legais e administrativas.

( ) A documentação de trabalho permite revisar a qualidade da auditoria, pois o revisor terá, em formato escrito ou eletrônico, a evidência que respalda os pareceres significativos e as conclusões dos auditores.

( ) Um limite de tempo adequado para concluir a montagem do arquivo final de auditoria, geralmente, não ultrapassa 60 dias após a data do relatório do auditor.

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Sobre os procedimentos de auditoria, quanto ao exame físico, analisar os itens abaixo:

I. O exame físico consiste na verificação in loco, permitindo ao auditor formar opinião quanto à existência física do objeto ou item a ser examinado.

II. O exame físico deve possuir as características do objeto ou item, tais como: a existência física, autenticidade, quantidade e qualidade.

III. O exame físico é utilizado por si só, ou seja, trata-se de um procedimento completo, não necessitando de outros exames complementares quando realizado, que permite ao auditor verificar se há correspondência nos registros do órgão ou entidade.

Está(ão) CORRETO(S):

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Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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As despesas de exercícios encerrados, devidamente reconhecidas pela autoridade competente, poderão ser pagas por dotação de despesas de exercícios anteriores, compreendidas em algumas categorias. Com base nisso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria.

( ) Despesas de Restos a Pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo não tenha sido convertido em renda.

( ) Compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente.

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Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) ____________________________ evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício.

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Patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador e represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. É estruturado em três grupos: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Considerando-se os três grupos do patrimônio, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Ativo.

(2) Passivo.

(3) Patrimônio Líquido.

( ) São obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se espera que resultem para a entidade, saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.

( ) São recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

( ) É composto pelo capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. É onde se evidencia o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores.

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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) visa proporcionar maior flexibilidade no gerenciamento e consolidação de dados, além de atender, em todos os níveis da Administração Federal, às necessidades de informações. Partindo desse pressuposto visa, entre outras coisas, o PCASP.

I. À determinação dos custos dos serviços industriais.

II. À análise e à interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

III. Ao conhecimento da composição e situação do patrimônio.

IV. Impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

Estão CORRETOS: