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#175681
Concurso: ARSESP
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(1,0)

Conforme dispõe a legislação que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, faz parte dos instrumentos para essa política:

a) o enquadramento dos corpos d’água de acordo com o seu padrão de qualidade.
b) a cobrança pelo uso de recursos hídricos no caso de atividades industriais e agrícolas.
c) a compensação a estados e ao Distrito Federal.
d) a elaboração de Planos de Recursos Hídricos por unidade lêntica ou lótica.
e) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

#175680
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(1,0)

Em relação aos serviços públicos de abastecimento de água, o Decreto n° 7.217/2010

a) define que a remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água não pode ser fixada com base no volume consumido de água e nem ser progressiva, em razão do consumo.
b) determina que o prestador de serviço responsável pela distribuição de água potável tem obrigação de proceder à vigilância da qualidade da água para consumo humano, substituindo assim o poder público.
c) dispõe que os prestadores de serviço de abastecimento de água ficam dispensados de informar a população sobre os procedimentos em situações normais e de emergência, atendendo ao estabelecido pela autoridade competente.
d) destaca que os parâmetros e padrões de qualidade da água para abastecimento público e os procedimentos para controle e vigilância de sua qualidade são de responsabilidade do Ministério da Saúde.
e) estabelece que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

#175679
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(1,0)

A Lei n° 12.305/2010 estabelece que os municípios com menos de 20 000 habitantes podem usar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado desde que

a) estejam localizados em Unidade de Conservação.
b) não sejam integrantes de áreas de especial interesse turístico.
c) estejam inseridos em área de influência de mineradoras.
d) o órgão responsável pelo licenciamento ambiental do município assim o aprove.
e) não estejam inseridos no plano de saneamento básico.

#175678
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(1,0)

Segundo a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte uso da água:

a) aproveitamento de potenciais hidrelétricos.
b) acumulação de água em meio rural, qualquer que seja o volume.
c) satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural.
d) extração de água freática para consumo próprio em qualquer volume.
e) derivação, captação e lançamento em quaisquer que sejam os volumes.

#175677
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(1,0)

Nas áreas de disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, a

a) matéria orgânica presente deve ser direcionada à alimentação de animais presentes na área.
b) instância pública deve ser inteiramente responsável pela gestão desse material.
c) fixação de habitações temporárias ou permanentes é proibida.
d) remoção de resíduos de saúde presentes deve ser feita pelos trabalhadores do local.
e) catação deve ser estimulada, visando à redução do volume do material depositado.

#175676
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(1,0)

Segundo o Guia de orientação para gestores municipais sobre a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, qual a denominação dada quando há o estabelecimento das obrigações de um ente da Federação (podendo ser entidade que integre a Administração Indireta) em face de outro ente da Federação para a prestação de serviços públicos ou para a transferência de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários aos serviços transferidos?

a) Consórcio público.
b) Convênio de participação.
c) Contraprestação pública.
d) Contrato de programa.
e) Concessão administrativa.

#175675
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(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta entre o tipo de subsídio e a sua respectiva classificação.

a) Diretos: quando integrarem a estrutura tarifária.
b) Tarifários: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.
c) Internos: se destinados a determinados usuários.
d) Fiscais: aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular.
e) Indiretos: quando destinados a prestador de serviços públicos.

#175674
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(1,0)

Nas condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, atendendo a Deliberação Arsesp n° 106/2009, o ponto de entrega de água deverá situar-se na testada do terreno com o logradouro público, em local de fácil acesso, que permita a instalação do padrão de ligação e leitura do medidor e

a) o prestador de serviço poderá desenvolver padrão de ligação de água específico para ligação que apresente característica especial, devida e formalmente caracterizada pelo usuário e pelo prestador de serviço.
b) o modelo para o padrão de ligação de água elaborado pelo usuário deverá ter aval de um engenheiro técnico responsável para ser prontamente aceito pelo prestador ao usuário.
c) havendo conveniência e interesse do usuário, observados os padrões do prestador de serviço, o ponto de entrega poderá situar-se dentro do imóvel em que se localiza a unidade.
d) quando houver uma ou mais propriedades entre a via pública e o imóvel em que se localiza a unidade usuária, o ponto de entrega deverá situar-se sempre no imóvel em que se localiza a unidade usuária.
e) o usuário do serviço deverá elaborar o descritivo do padrão de ligação de água, compreendendo, no mínimo, o tipo do material e dimensões das tubulações, conexões, medidor, caixa de proteção e lacres.

#175673
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(1,0)

Com base nas práticas atuais propostas na legislação sobre resíduos sólidos, os programas de gestão devem priorizar:

a) reutilização.
b) tratamento convencional.
c) redução.
d) não geração.
e) reciclagem.

#175672
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(1,0)

Consideram-se ligações de água e/ou esgoto temporárias as que se destinem a canteiro de obra, obras em logradouros públicos, feiras, circos, exposições, parque de diversões, eventos e outros estabelecimentos de caráter temporário. Essas ligações devem

a) ter o fornecimento à unidade usuária de caráter não permanente garantido, independentemente da capacidade do sistema de abastecimento de água ou esgotamento sanitário.
b) ser solicitadas com a prestação de documentos que representam as instalações e autorizem a utilização do local, emitidos por órgãos competentes, e demais documentos exigidos pelo prestador de serviço.
c) ser pagas ao prestador de serviço obrigatoriamente no ato da contratação com base no consumo calculado pelo interessado.
d) ter prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias úteis, não podendo haver prorrogação.
e) ter as despesas com instalação e retirada de rede e ramais de caráter temporário, bem como as relativas aos serviços de ligação e desligamento, cobertas pelo prestador de serviço.

#163885
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(1,0)

Assinale a alternativa que descreve corretamente o cálculo da taxa de fiscalização da concessão de distribuição.

a) TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.
b) TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 0,75% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.
c) TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 1% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.
d) TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em kilowatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 1% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.

#163884
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(1,0)

A descentralização abrangerá os serviços e instalações de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, exceto

a) todos os de geração e de transmissão.
b) todos de geração e os de subtransmissão.
c) todos os de geração e os de transmissão não integrantes da rede básica.
d) os de geração de interesse do sistema elétrico interligado e os de transmissão integrante da rede básica.

#163883
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(1,0)

Quanto ao grupo A, que é o agrupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou dos grupos atendidos a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia, assinale a alternativa correta.

a) O subgrupo A5 é o de tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV.
b) O subgrupo A4 é o de tensão de fornecimento de 45 kV.
c) O subgrupo A2 é o de tensão de fornecimento de 88 kV a 138 kV.
d) O subgrupo A0 é o de tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV.

#163882
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(1,0)

Quanto às definições utilizadas para tarifação binômia dos períodos seco e úmido e de horário de ponta, é correto afirmar que o período úmido é referente

a) aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a outubro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
b) aos meses de outubro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a setembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
c) aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
d) aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

#163881
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(1,0)

Quanto à modalidade tarifária horária branca, é correto afirmar que é aplicada às unidades consumidoras do grupo B, exceto para o subgrupo

a) B2 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.
b) B4 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.
c) B3 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B5, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.
d) B2 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B3, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

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