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#101849
Concurso: AFAP
Cargo: Analista de Fomento – Crédito
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolvimento de trabalho social de acolhimento de desabrigados, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante prévia capacitação e treinamento,

a) deve, em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da sociedade civil, em observância à transparência.
b) demanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei nº 8.666/1993.
c) demanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei nº 13.019/2017.
d) exige a elaboração e apresentação de plano de trabalho pela organização da sociedade civil, esta que ficará integralmente responsável pela execução do mesmo, vedada ingerência ou participação do poder público.
e) pode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não surja interferência com as autoridades formalmente competentes, sob pena de ser necessária prévia autorização legislativa.

#101848
Concurso: AFAP
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Banca: FCC
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(1,0)

A prática de ato de improbidade por servidor público, comprovadamente auxiliado por particular de seu círculo de amizades,

a) exige comprovação de dolo por parte dos dois partícipes para qualquer das modalidades, sob pena de haver desqualificação para responsabilidade extracontratual e disciplinar.
b) enseja responsabilidade do agente público pelo ressarcimento do dano em caráter preferencial, ficando o particular passível de ter seu patrimônio obstado apenas na insuficiência do devedor principal.
c) fica limitada à sanção equivalente a perda de bens materiais diante da inexistência de dolo por qualquer das partes.
d) responsabiliza apenas o servidor público nos casos de prejuízo doloso ao erário, podendo ser estendida aos particulares no caso de conduta culposa na modalidade que gera enriquecimento ilícito.
e) não exige comprovação de conduta dolosa para todas as modalidades de ato de improbidade e permite a extensão das disposições legais àqueles que não se enquadrem no conceito de agente público, mas de alguma forma se beneficiem da conduta.

#101847
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(1,0)

De acordo com o disposto na Lei Estadual n2 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,

a) a nomeação de agentes públicos para o exercício em cargo efetivo, emprego público ou função depende de prévia realização de concurso público de provas, ainda que admitida variação no nível de complexidade do certame.
b) a promoção de servidor público titular de cargo efetivo exige prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando que aquele passará a ocupar novo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira.
c) a alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo.
d) a demissão de servidor público ocupante de cargo ou emprego público estável depende da instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, ainda que não seja indispensável a presença de advogado para defesa técnica.
e) o estágio probatório é de dois anos, e o prazo de validade para os concursos públicos é de três anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.

#101846
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(1,0)

No tocante à personalidade jurídica das sociedades,

a) aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva - mas não subjetiva - e direito à reparação de danos materiais e morais.
b) aplica-se a elas parcialmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva mas não tendo direito à reparação dos danos morais, embora possa indenizar-se dos prejuízos materiais.
c) não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, porque são uma ficção jurídica e não possuem honra de nenhuma espécie, podendo pleitear apenas a reparação de danos materiais.
d) aplica-se a elas integralmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra subjetiva e objetiva e podendo pleitear a reparação dos danos materiais e morais.
e) não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, que é exclusiva às pessoas físicas, mas podem ajuizar demandas reparatórias materiais e morais.

#101845
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(1,0)

Em relação aos contratos bancários, é correto afirmar:

a) No contrato de desconto bancário, o descontante não se obriga pela solvabilidade dos títulos cedidos.
b) No desconto bancário, o cliente transfere ao banco um título, de sua emissão ou de terceiro, ainda não exigível, recebendo determinada quantia que corresponde à antecipação de seu crédito, deduzidos juros e comissões remuneratórios da operação.
c) No contrato de depósito bancário em conta corrente, o depositante transfere a titularidade da importância depositada e assume a qualidade de credor da instituição financeira, tornando-se seu mutuante.
d) Quanto à movimentação, os depósitos bancários serão sempre à vista, permitindo-se a livre movimentação pelo depositante, isto é, seu saque parcial ou total a qualquer tempo.
e) Os contratos de abertura de crédito podem ser instrumentalizados em Cédulas de Crédito Bancário, títulos despidos de executividade mas de liquidez que prescinde de seu vencimento, configurando promessa de pagamento de soma de dinheiro.

#101844
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(1,0)

Em relação à responsabilidade dos sócios e dos administradores na falência da sociedade, é certo que

a) as sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos, mas não estão sujeitos às mesmas obrigações que cabem ao falido, por serem personalíssimas.
b) a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada nos próprios autos da falência, após realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo.
c) a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
d) a ação de responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida prescreverá em cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.
e) o juiz poderá, na ação de responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e controladores da sociedade falida, ordenar a indisponibilidade e sequestro de seus bens particulares, desde que e somente se formulado requerimento expresso por parte dos credores.

#101843
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(1,0)

Um objetivo contracionista, tudo mais constante, pode ser alcançado por meio de uma política

a) monetária, que reduza o recolhimento compulsório.
b) fiscal, que aumente o gasto do governo.
c) monetária, que aumente a taxa de redesconto.
d) fiscal, que reduza os impostos.
e) creditícia, que facilite os empréstimos.

#101842
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(1,0)

As receitas públicas são classificadas em

a) categorias econômicas, como “corrente” ou “de capital”.
b) espécies, como “corrente” ou “de capital”.
c) origens, como “orçamentária” e “extraorçamentária”.
d) alíneas, como “derivada” e “originária”.
e) gêneros, como “tributário” e “não tributário”.

#101841
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(1,0)

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter

a) diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
c) critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
d) reserva de contingência, medidas de compensação a renúncias de receita e créditos cuja finalidade seja imprecisa.
e) formas de limitação de empenho, meta anual de resultado primário e avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

#101840
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(1,0)

Uma das questões habitualmente referidas no contexto das finanças públicas é a chamada Lei de Wagner. Formulada de forma simples [significa que] a procura por bens e serviços fornecidos pelo Estado é elástica em relação ao rendimento. Isso implicaria que a despesa pública poderia ser tratada como um resultado, ou um fator endógeno, e não, por exemplo, uma causa do crescimento do rendimento nacional.

(Adaptado de: PEREIRA, Paulo Trigo; AFONSO, António; ARCANJO, Manuela; SANTOS, José Carlos Gomes. Economia e Finanças Públicas. 5.ed. revisada e atualizada. Lisboa: Escolar, 2016. p. 175/176)

Dito de outra forma, os autores expressam que

a) o endividamento público é indutor do crescimento
b) as famílias deveriam buscar menos serviços públicos.
c) países desenvolvidos tem menor procura por bens e serviços públicos.
d) o gasto público cresce com o rendimento das famílias.
e) a despesa pública é um fator exógeno à análise.

#101839
Concurso: AFAP
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(1,0)

As emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados em

a) suplementares, extraordinários e especiais, estes últimos destinados a despesas de guerra, por exemplo.
b) especiais, extraordinários e suplementares, estes últimos podendo ter sua abertura autorizada na própria Lei Orçamentária.
c) de transposição, de remanejamento e de transferência, estes últimos encaminhados de natureza imprevisível, abertos por medida provisória.
d) especiais, extraordinários e adicionais, estes últimos destinados a despesas de guerra, por exemplo.
e) de transposição, de remanejamento e de transferência, estes últimos podendo ter sua abertura autorizada na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#101838
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(1,0)

Uma situação passível de consideração na análise dos tipos de bens é a figura do “carona”. Ele

a) estimula a produção de bens públicos.
b) existe quando os bens são exclusivos.
c) dificulta a oferta eficiente de bens pelos mercados.
d) não é passível de solução.
e) é uma característica inerente aos bens privados.

#101837
Concurso: AFAP
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(1,0)

Um exemplo de materialização da função estabilizadora do governo é dada

a) pelo provimento de bens meritórios.
b) pela redistribuição de renda por meio da política fiscal.
c) pela condução da política monetária.
d) pela produção de bens públicos.
e) pela fixação de impostos progressivos.

#101836
Concurso: AFAP
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(1,0)

A análise das necessidades de financiamento do setor público pode deixar de considerar a informação do cálculo do resultado operacional se

a) o efeito inflacionário for considerado irrelevante.
b) os juros no país se situarem no nível daqueles praticados nos países industrializados.
c) o sistema financeiro não tiver condição de absorver a dívida pública.
d) o resultado primário for maior que o resultado nominal.
e) a taxa de juros implícita corresponder à taxa média de juros nominal incidente sobre a Dívida Líquida do Setor Público.

#101835
Concurso: AFAP
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(1,0)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

a) seja, no mínimo, equivalente às despesas de capital necessárias para a implementação dos projetos de investimento previstos no Plano Plurianual.
b) não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária
c) seja suficiente para o pagamento do serviço da dívida pública.
d) deve ser superior aos restos a pagar existentes no ano considerado
e) não exceda as despesas obrigatórias de caráter continuado.

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