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#32204
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(FMP RS TCE RS/2011) Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
b) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.
c) A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
d) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.
e) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

#32203
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(FCC TRT SE/2011) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
e) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

#32202
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

(FUNCAB PC RJ/2012) Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente:

a) independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
b) pluralismo político e promoção do bem de todos.
c) defesa da paz e igualdade entre os Estados.
d) soberania da União e garantia do desenvolvimento nacional.
e) livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.

#32201
Concurso: Brigada Militar-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
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médio

(1,0)

(VUNESP ITESP/2013) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos.

a) a autodeterminação dos povos.
b) o pluralismo político.
c) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d) a concessão de asilo político.
e) a solução pacífica dos conflitos.

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