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#117761
Concurso: TRT 18ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:

a) Os bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho regido pela Consolidação da Legislação Trabalhista.
b) Os bens pertencentes às entidades da Administração indireta são bens privados e, portanto, passíveis de penhora.
c) A imprescritibilidade é característica que se aplica tão somente aos bens públicos de uso comum e especial, não atingindo os bens dominicais.
d) Em face da não aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil às lides trabalhistas, os bens públicos podem ser penhorados para satisfação de débitos reconhecidos pela Justiça Laboral.
e) A regra da imprescritibilidade dos bens públicos, por ter origem legal, não se aplica ao instituto da usucapião especial urbana, de status constitucional.

#117760
Concurso: TRT 18ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

A Lei Federal nº 8.112/1990 prevê, dentre as hipóteses de licenciamento do servidor, a concessão de licença para atividade política (art. 86); e licença para tratar de interesses particulares (art. 91). Sobre tais atos administrativos, é correto afirmar que

a) o primeiro é ato discricionário e revogável; o segundo é ato vinculado e irrevogável.
b) o primeiro é ato vinculado e irrevogável; o segundo é ato discricionário e revogável.
c) ambos são atos discricionários e revogáveis.
d) ambos são atos vinculados e irrevogáveis.
e) o primeiro é ato vinculado e revogável; o segundo é ato discricionário e irrevogável.

#117759
Concurso: TRT 18ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

No tocante à disciplina da remoção dos servidores públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

a) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
b) A remoção a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado de ofício, é concedida independentemente do interesse da Administração.
c) A remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, pode ser concedida mediante declaração firmada por médico de confiança do interessado.
d) Na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, a remoção a pedido se dará mediante processo seletivo, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
e) A remoção a pedido não gera direito à percepção de ajuda de custo pelo servidor removido.

#117758
Concurso: TRT 18ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 estatui que

a) é imprescritível a pretensão de impor sanções para os atos de improbidade administrativa que importem em lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.
b) constitui crime a representação injustificada por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sendo punível tal prática tanto na modalidade dolosa, quanto na modalidade culposa.
c) não constitui ato de improbidade punível a lesão a patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
d) as condutas descritas nos artigos 9º , 10 e 11 constituem um rol taxativo, sendo que condutas que ali não estejam descritas são consideradas atípicas para fins de aplicação das sanções previstas na referida lei.
e) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado no prazo determinado para tanto.

#117757
Concurso: TRT 18ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
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(1,0)

Serviço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviço

a) educacional.
b) de fornecimento de energia.
c) postal.
d) de limpeza dos logradouros públicos.
e) de atendimento à saúde.

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