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#23074
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opção incorreta.

a) É cabível a substituição mencionada quando aplicada pena privativa de liberdade de até quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
b) Quando se trata de crime culposo, será cabível a referida substituição para os casos a que se aplicar pena privativa de liberdade de até oito anos.
c) Na condenação igual ou inferior a um ano, a referida substituição não pode ser feita por duas penas restritivas de direitos.
d) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
e) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

#23073
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito da imputabilidade, julgue os itens abaixo.

I O Código Penal adotou o critério biológico para aferição da imputabilidade do agente.

II A emoção e a paixão, de acordo com o Código Penal, não servem para excluir a imputabilidade penal nem para aumentar ou diminuir a pena aplicada.

III A embriaguez preordenada não exclui a culpabilidade do agente, mas pode reduzir a sua pena de um a dois terços.

IV A embriaguez involuntária incompleta do agente não é causa de exclusão da culpabilidade nem de redução de pena.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

#23072
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No concurso de pessoas, há quatro teorias que explicam o tratamento da acessoriedade na participação. De acordo com a teoria da hiperacessoriedade, para se punir a conduta do partícipe, é preciso que o fato principal seja

I típico.
II antijurídico.
II culpável.
IV punível.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

#23071
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da teoria do crime, assinale a opção incorreta

a) Crime bipróprio é aquele que exige uma especial qualidade, tanto do sujeito ativo como do sujeito passivo do delito.
b) Crime vago é aquele que tem como sujeito passivo pessoa jurídica não-identificada.
c) O crime de ímpeto é o delito praticado sem premeditação.
d) O crime gratuito e o crime praticado por motivo fútil são tipos de crimes diferentes.
e) Crime transeunte é aquele que não deixa vestígios.

#23070
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação ao concurso de crimes, a assinale a opção correta.

a) No concurso formal de crimes, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
b) Ocorre o concurso formal perfeito quando a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, caso em que as penas são aplicadas cumulativamente.
c) No crime continuado qualificado, o juiz, considerando as circunstâncias judiciais, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o quádruplo.
d) No concurso formal imperfeito, a pena poderá exceder a que seria cabível caso fossem aplicadas as regras do concurso material.
e) Não se admite a existência de crime habitual em continuidade delitiva.

#23069
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito das imunidades diplomática, parlamentar e judiciária, julgue os seguintes itens.

I - Segundo a intraterritorialidade, se um funcionário da ONU, em serviço, praticar um crime no Brasil, que não seja previsto como crime em seu país de origem, poderá ser processado e julgado no Brasil.

II - O embaixador de um país estrangeiro que praticar um crime contra a vida do presidente da República Federativa do Brasil, neste país, deverá ser processado e julgado segundo as leis brasileiras.

III - Ao crime praticado em sede de embaixada estrangeira no Brasil, por causa da imunidade diplomática, não se aplica a lei penal brasileira.

IV - Segundo entendimento do STF, no caso de ofensa à honra de terceiro de autoria de parlamentar, só haverá imunidade parlamentar se essa conduta tiver nexo funcional com o cargo que o parlamentar desempenha, ainda quando se trate de ofensa irrogada dentro do parlamento.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

#23068
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos tipos de crime e contravenções e das respectivas penas, assinale a opção correta.

a) Quanto à punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria objetiva temperada, segundo a qual a pena para a tentativa deve ser, salvo expressas exceções, menor que a pena prevista para o crime consumado.
b) Nas contravenções penais, a tentativa é punida com a pena da contravenção consumada diminuída de um a dois terços.
c) A consumação dos crimes formais ocorre com a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, independentemente do resultado naturalístico, que, caso ocorra, será causa de aumento de pena.
d) Nenhum ato preparatório de crime é punível no direito penal brasileiro.
e) Nos casos de crimes omissivos próprios, que são aqueles que produzem resultado naturalístico, admite-se a tentativa.

#23067
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito do peculato, assinale a opção correta.

a) A consumação do peculato-apropriação não ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel apropriado, como se seu proprietário fosse, exigindo-se que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito.
b) A incidência da agravante genérica relativa à prática de delito com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é incompatível com o peculato, pois este pressupõe abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao peculato, desde que o prejuízo causado ao erário não ultrapasse um salário mínimo e o agente seja primário.
d) Nas hipóteses de peculato-desvio e peculato-apropriação, a reparação do dano pelo agente público, se precedente a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; sendo-lhe posterior, reduz de metade a pena.
e) Não comete peculato, mas o delito de emprego irregular de verbas públicas, em continuidade delitiva, o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos.

#23066
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
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difícil

(1,0)

Com referência às infrações penais contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

a) O crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente consuma-se com dolo genérico, não se exigindo o chamado especial fim de agir.
b) Caso o delito de violação sexual mediante fraude seja cometido com o fim de obtenção de vantagem econômica, o infrator sujeitar-se-á também à pena de multa.
c) Segundo entendimento do STJ, após a Lei n.º 12.015/2009, o crime de corrupção de menores passou a ser material, ou seja, é exigida prova do efetivo corrompimento do menor.
d) No estupro, se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver menos de dezoito anos de idade, aplicar-se-á causa especial de aumento de pena.
e) No assédio sexual, o fato de a vítima ter menos de dezoito anos de idade qualifica o crime, razão pela qual as penas desse delito estarão majoradas em seus limites abstratamente cominados.

#23065
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do homicídio.

a) É pacífico, na jurisprudência do STJ, o entendimento acerca da possibilidade de homicídio privilegiado por violenta emoção ser qualificado pelo emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
b) Na hipótese de homicídio qualificado por duas causas, uma pode ser utilizada para caracterizar a qualificadora e a outra, considerada circunstância judicial desfavorável, vedado que a segunda seja considerada circunstância agravante.
c) No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, aplicando-se apenas ao executor da ação, não ao mandante, segundo a jurisprudência do STJ.
d) A qualificadora relativa à ação do agente mediante traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, como modo de execução do delito, ocorrerá independentemente de o agente ter agido de forma preordenada.
e) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a coexistência, no delito de homicídio, da qualificadora do motivo torpe com a atenuante genérica do cometimento do crime por motivo de relevante valor moral.

#23064
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
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difícil

(1,0)

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite, em crime culposo, a possibilidade de concurso de pessoas, que se caracteriza como o vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.
b) A lei brasileira não admite a participação por omissão e a participação em crime omissivo, uma vez que, para se distinguir o coautor do partícipe, a conduta principal e a acessória devem ocorrer de forma ativa, o que é incompatível com uma inação.
c) É desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos em crimes de autoria coletiva, bem como do vínculo entre os réus e dos delitos a eles imputados, cabendo à instrução processual o detalhamento da participação de cada um dos agentes na empreitada delituosa.
d) De acordo com a teoria restritiva, autor distingue-se de partícipe e, consoante o critério objetivo-subjetivo, não importa a prática do núcleo do tipo de delito, considerando-se autor aquele que detém o controle final do fato, o que domina toda a realização delituosa.
e) Consoante a teoria da acessoriedade limitada, adotada no CP, o partícipe somente responderá pelo crime se o fato principal for típico, ilícito e culpável, incidindo ainda sobre o partícipe todas as agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal.

#23063
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito da culpabilidade, assinale a opção correta.

a) Para haver exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato causada pelo uso de entorpecente não deve decorrer necessariamente de caso fortuito ou força maior, visto que a dependência química, por si só, afasta ou reduz a responsabilização penal.
b) Segundo a jurisprudência do STJ, no delito de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária, a impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, nem sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).
c) Conforme a teoria normativa pura, a culpabilidade não se exaure na relação de desconformidade substancial entre ação e ordenamento jurídico, mas fundamenta a reprovação pessoal contra o autor, no sentido de este não ter omitido a ação antijurídica quando ainda podia.
d) De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, não se faz distinção entre erro de tipo (o que recai sobre a situação de fato) e erro de proibição (o que recai sobre os limites autorizadores da norma), sendo todas essas situações consideradas erro de proibição.
e) Nas correntes preventivas da culpabilidade, a teoria da motivação normativa tem como característica básica fundar a culpabilidade na liberdade de autodeterminação, excluída a capacidade de motivação normativa do sujeito.

#23062
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da ilicitude e das suas causas de exclusão.

a) Considere que Antônio seja agredido por Lucas, de forma injustificável, embora lhe fosse igualmente possível fugir ou permanecer e defender-se. Nessa situação, como o direito é instrumento de salvaguarda da paz social, caso Antônio enfrentasse e ferisse gravemente Lucas, ele deveria ser acusado de agir com excesso doloso.
b) Se a excludente do estrito cumprimento do dever legal for reconhecida em relação a um agente, necessariamente será reconhecida em relação aos demais coautores, ou partícipes do fato, que tenham conhecimento da situação justificadora.
c) Considere que, para proteger sua propriedade, Abel tenha instalado uma cerca elétrica oculta no muro de sua residência e que duas crianças tenham sido eletrocutadas ao tentar pulá-la. Nesse caso, caracteriza-se exercício regular do direito de forma excessiva, devendo Abel responder por homicídio culposo.
d) Em relação ao estado de necessidade, adota-se no CP a teoria diferenciadora, segundo a qual a excludente de ilicitude poderá ser reconhecida como justificativa para a prática do fato típico, quando o bem jurídico sacrificado for de valor menor ou igual ao do bem ameaçado.
e) No que se refere ao terceiro que sofre a ofensa, o estado de necessidade classifica-se em agressivo, quando a ação é dirigida contra o provocador dos fatos, e defensivo, quando o agente destrói bem de terceiro inocente.

#23061
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

a) Em relação ao lugar do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria do resultado, considerando praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
b) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, mas, nas de multa, não se desconsideram as frações da moeda.
c) A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
d) Desde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a combinação de leis penais, a fim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius.
e) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.

#23060
Concurso: TJ-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É correto afirmar que

a) o recurso de apelação não necessita de fundamentação.
b) não cabe recurso contra decisão interlocutória.
c) é indispensável o preparo no recurso de agravo retido.
d) o recurso de apelação é cabível contra a sentença.
e) o agravo de instrumento deve ser dirigido ao próprio juiz do processo.

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