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Concurso: TCU x
#85158
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
As normas que estipulam os prazos prescricionais são dispositivas e, por isso, podem ser livremente alteradas pela manifestação de vontade das partes interessadas

#85157
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O que caracteriza a fundação é a sua finalidade, que não pode ser econômica, mas religiosa, moral, cultural, assistencial, desportiva ou recreativa. Nesse sentido, o patrimônio é dispensável para a constituição de uma fundação

#85156
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a formalização do seu ato constitutivo, que pode ser tanto a celebração do contrato social, no caso das sociedades, quanto a lavratura do estatuto, no caso das associações

#85155
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Código Civil entrosa o conceito de capacidade de direito com o de personalidade, de maneira que o homem, tendo personalidade jurídica, também possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Assim, os conceitos de capacidade de direito e de personalidade jurídica se equivalem

#85154
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame

#85153
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil

#85152
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato

#85151
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante

#85150
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TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário

#85149
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TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador

#85148
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular

#85147
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos.
A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa

#85146
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal

#85145
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito dos orçamentos e da ordem econômica e financeira,
julgue os itens seguintes.
De acordo com a CF, constituem monopólio da União a pesquisa, a comercialização e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural

#85144
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.
O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato