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Concurso: TCU x
#46823
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Lei Orgânica do Tcu
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Com relação à Lei Orgânica do TCU - Lei n.º 8.443/1992 -,
julgue 

Na prestação de contas, o administrador público deve incluir somente os recursos orçamentários e os extraorçamentários geridos pela sua unidade.

#46822
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Lei Orgânica do Tcu
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.

Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.

#46809
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Jurisdição dos Tribunais de Contas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

A respeito da Lei Orgânica do TCU, julgue os itens subsequentes.

Se a União, em razão da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionário de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a saneá-lo e vendê-lo em dois meses, durante este período, os dirigentes deste banco estarão sujeitos à jurisdição do TCU.

#46808
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Jurisdição dos Tribunais de Contas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os tribunais de contas do Brasil, em auxílio ao Poder Legislativo, exercem controle administrativo, sem adentrar nas esferas do controle legislativo e judicial.

#46807
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Jurisdição dos Tribunais de Contas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal.

#46806
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Jurisdição dos Tribunais de Contas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o  item  a seguir.

 

A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.

#46672
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas.

#46671
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns - aí compreendidos os crimes de responsabilidade -, os membros do TCU.

#46670
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Com relação aos tipos de fiscalização exercidos pelo TCU, julgue
os itens subsequentes.

Quando a União repassa recursos aos demais entes da Federação mediante convênios ou instrumentos congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou das entidades repassadores, mas não pode examinar as contas de entes beneficiários dos recursos relativos àquelas transferências em obediência ao princípio da autonomia federativa.

#46669
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Acerca da organização e do funcionamento do TCU, julgue os
itens a seguir.

O TCU, ainda que na qualidade de órgão auxiliar do Congresso Nacional, dispõe de uma Secretaria de Controle Interno, que, entre outras competências, está incumbida de apoiar o controle externo e, até, representar ao presidente do tribunal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada.

#46668
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCU, julgue
os seguintes itens.

A função corretiva exercida pelo controle externo manifesta-se por meio de atos tais como a sustação imediata de contratos considerados irregulares, que deve ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este determine as medidas cabíveis.

#46667
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCU, julgue
os seguintes itens.

As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização da administração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.

#46666
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Se determinado órgão público receber ingresso financeiro na forma de depósitos, portanto, sem previsão na lei orçamentária, tais recursos não precisarão ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas.

#46665
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria
concedida por um hospital federal não atendia às exigências
legais, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito.

#46664
Concurso
TCU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria
concedida por um hospital federal não atendia às exigências
legais, julgue os itens a seguir.

Caso o hospital insista em não atender ao que for determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria.