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Concurso: TCU x
#84962
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF

#84961
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória

#84960
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,
julgue os itens subsequentes.
Tanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF)

#84959
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos
Servidores do TCU.
Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno, desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em processo envolvendo a citada entidade estatal

#84958
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos
Servidores do TCU.
O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB poderá atuar, como advogado de outro servidor do TCU, em ação que envolva a própria instituição, desde que a prestação do serviço não envolva nenhum tipo de remuneração

#84957
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos
Servidores do TCU.
A recusa sistemática do servidor em participar de programas de atualização profissional promovidos pelo próprio TCU, incluindo-se os ministrados por outras instituições, à falta de justificativas plausíveis, fere o Código de Ética, configurando descumprimento de dever funcional

#84956
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
Caso a documentação contábil de determinada entidade seja roubada e seja impossível a sua recuperação ou a obtenção de informações apropriadas e suficientes sobre as operações dessa entidade, suas contas deverão ser consideradas iliquidáveis, e o processo correspondente, arquivado. A baixa da responsabilidade do administrador, entretanto, somente poderá ser dada após cinco anos da decisão terminativa do TCU

#84955
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
O presidente da República tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU, além de outros dois indicados em listas tríplices pelo próprio TCU, estando essas três escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal

#84954
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência

#84953
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex-dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido

#84952
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
A supervisão exercida sobre as estatais, conforme estabelece o Decreto-lei n. o 200/1967, constitui abordagem do controle que visa, entre outros aspectos, a garantia da autonomia administrativa, financeira e operacional dessas empresas, razão por que o seu orçamento é submetido a outros órgãos do Poder Executivo, e não ao Poder Legislativo

#84951
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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(1,0)

Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle na
administração pública brasileira e ao TCU.
A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política

#84950
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle na
administração pública brasileira e ao TCU.
Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica

#84949
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras
superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.
O fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório

#84948
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras
superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.
As obras públicas, em geral, por envolverem recursos consideráveis, requerem atenção especial, cabendo à EFS exclusivamente o controle da regularidade das despesas efetuadas. A avaliação dos resultados e a qualidade da execução das obras constituem responsabilidade exclusiva dos próprios contratantes