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Concurso: ANAC x
#73945
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.
A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração

#73944
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.
O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição

#73943
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.
O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração

#73942
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A administração, diante da necessidade premente de determinado
serviço técnico de natureza singular, contratou a empresa de
Ricardo L., de notória especialização em auditoria financeira e
tributária, sem a realização de licitação. A partir desse exemplo
hipotético, e com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a
seguir.
A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição

#73941
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A administração, diante da necessidade premente de determinado
serviço técnico de natureza singular, contratou a empresa de
Ricardo L., de notória especialização em auditoria financeira e
tributária, sem a realização de licitação. A partir desse exemplo
hipotético, e com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a
seguir.
Caso a empresa de Ricardo L. preste serviços técnicos de publicidade e divulgação, ainda assim, não seria necessária a realização de licitação

#73940
Concurso
ANAC
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Técnico Administrativo
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CESPE
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(1,0)

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia

#73939
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso

#73938
Concurso
ANAC
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(1,0)

Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da
função públicos, julgue os itens que se seguem.
Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos

#73937
Concurso
ANAC
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da
função públicos, julgue os itens que se seguem.
O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista

#73936
Concurso
ANAC
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito

#73935
Concurso
ANAC
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Técnico Administrativo
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade

#73934
Concurso
ANAC
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Técnico Administrativo
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(1,0)

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se
seguem.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica

#73933
Concurso
ANAC
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Técnico Administrativo
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se
seguem.
A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos

#73932
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da redação de correspondências oficiais, julgue os itens que
se seguem.
Se um servidor da ANAC tiver de comunicar um fato da administração a um superior hierárquico, no âmbito interno da agência reguladora, o documento oficial utilizado terá de ser o memorando, em que se deve mencionar o destinatário do expediente pelo cargo que ocupa, seguido do assunto que motiva a comunicação

#73931
Concurso
ANAC
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da redação de correspondências oficiais, julgue os itens que
se seguem.
No cabeçalho ou no rodapé do ofício, devem, necessariamente, constar as informações do remetente, tais como nome do órgão ou setor, endereço postal, telefone e endereço de correio eletrônico