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Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o item. Entre os princípios observados pela ordem econômica estão a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas com base nas leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país
A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item que se segue. O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas
A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item que se segue.Do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários. Das decisões do interventor caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Banco Central do Brasil, em única instância
Julgue o item seguinte , relativo à falência e à recuperação judicial. Uma vez que a relação de credores com direito a voto na Assembleia-Geral de Credores pode sofrer alterações no decorrer da recuperação judicial ou falência, a lei estabelece que as deliberações não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor
Julgue o item seguinte , relativo à falência e à recuperação judicial. O devedor poderá ter a falência decretada quando descumpre as determinações legais ou o estabelecido no plano de recuperação e também quando os credores decidem em assembleia que não é oportuna a concessão da recuperação ou sua manutenção
Ainda com base no Código Civil, julgue o item seguinte, referente ao direito das obrigações.Não se pode imputar mora ao credor, visto que cabe apenas ao devedor cumprir a obrigação na forma considerada no contrato
Ainda com base no Código Civil, julgue o item seguinte, referente ao direito das obrigações.Considere que um artista tenha-se comprometido a fazer uma escultura para uma pessoa por determinado valor, que seria pago no momento da entrega, mas que a realização da escultura tenha-se tornado impossível em razão das condições climáticas de sua região, e não por culpa do artista. Nessa situação, estará resolvida a obrigação, sem a necessidade de imposição de reparação de perdas e danos
Ainda com base no Código Civil, julgue o item seguinte, referente ao direito das obrigações. Se, por culpa de um dos devedores solidários, a prestação tornar-se impossível de cumprimento, todos devem responder por perdas e danos perante o credor
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo às benfeitorias. A construção de uma piscina na área externa de um imóvel residencial caracteriza-se como uma benfeitoria voluptuária
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo às benfeitorias. Consideram-se como benfeitorias úteis os reparos feitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo às benfeitorias. Caso tenha sido feito melhoramento a um bem, sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor, não se considerará esse melhoramento como uma benfeitoria
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item. As modalidades de licitação aplicáveis às concessões de serviços públicos podem ser a concorrência, ou a tomada de preços, dependendo do valor do contrato a ser celebrado
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item. Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item. Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas
No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir. Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo
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