Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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1. Texto da questão (clique para ver)

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

   ×

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo
   Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a
   Abrahão Zarzur, ex-diretor-presidente do Banco
   4 Mercantil de Descontos (BMD). O executivo era réu em
   uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal
   (MPF) em São Paulo a partir de uma autuação do
   7 BACEN, que apurou irregularidades no balanço da
   instituição financeira em 1994. O julgamento de 12 de
   março, cujo acórdão ainda não foi publicado, abre um
   10 importante precedente sobre o trancamento de uma ação
   penal após um órgão administrativo — BACEN —
   concluir que não houve irregularidades e extinguir o
   13 processo administrativo que originou a ação penal.
   De acordo com o exposto pelo advogado de
   Zarzur no pedido de habeas corpus, o seu cliente estaria
   16 na iminência de ser submetido ao constrangimento do
   processo criminal em virtude de comportamento
   reconhecido pacificamente como lícito pelo BACEN,
   19 cuja decisão foi confirmada pelo Conselho de Recursos
   do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para o
   advogado, se a independência entre as instâncias penal
   22 e administrativa for interpretada restritivamente, acaba
   por subordinar-se o julgador à autoridade administrativa,
   não nas suas decisões finais e bem discutidas, mas nos
   25 erros que comete.
   
   Valor Econômico, 18/3/2002, ano 3, n.º 468 (com adaptações).
   
   Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

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O presidente e o vice-presidente do CRSFN são, respectivamente, o ministro da Fazenda e o presidente do BACEN.

1. Texto da questão (clique para ver)

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

   ×

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo
   Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a
   Abrahão Zarzur, ex-diretor-presidente do Banco
   4 Mercantil de Descontos (BMD). O executivo era réu em
   uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal
   (MPF) em São Paulo a partir de uma autuação do
   7 BACEN, que apurou irregularidades no balanço da
   instituição financeira em 1994. O julgamento de 12 de
   março, cujo acórdão ainda não foi publicado, abre um
   10 importante precedente sobre o trancamento de uma ação
   penal após um órgão administrativo — BACEN —
   concluir que não houve irregularidades e extinguir o
   13 processo administrativo que originou a ação penal.
   De acordo com o exposto pelo advogado de
   Zarzur no pedido de habeas corpus, o seu cliente estaria
   16 na iminência de ser submetido ao constrangimento do
   processo criminal em virtude de comportamento
   reconhecido pacificamente como lícito pelo BACEN,
   19 cuja decisão foi confirmada pelo Conselho de Recursos
   do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para o
   advogado, se a independência entre as instâncias penal
   22 e administrativa for interpretada restritivamente, acaba
   por subordinar-se o julgador à autoridade administrativa,
   não nas suas decisões finais e bem discutidas, mas nos
   25 erros que comete.
   
   Valor Econômico, 18/3/2002, ano 3, n.º 468 (com adaptações).
   
   Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

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Ao CRSFN compete julgar, em primeira instância, os recursos das decisões proferidas pelo BACEN em processos administrativos instaurados contra instituições financeiras, seus administradores e membros de seus conselhos, em que, cautelarmente, se impuserem restrições às atividades das instituições financeiras.

1. Texto da questão (clique para ver)

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

   ×

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo
   Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a
   Abrahão Zarzur, ex-diretor-presidente do Banco
   4 Mercantil de Descontos (BMD). O executivo era réu em
   uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal
   (MPF) em São Paulo a partir de uma autuação do
   7 BACEN, que apurou irregularidades no balanço da
   instituição financeira em 1994. O julgamento de 12 de
   março, cujo acórdão ainda não foi publicado, abre um
   10 importante precedente sobre o trancamento de uma ação
   penal após um órgão administrativo — BACEN —
   concluir que não houve irregularidades e extinguir o
   13 processo administrativo que originou a ação penal.
   De acordo com o exposto pelo advogado de
   Zarzur no pedido de habeas corpus, o seu cliente estaria
   16 na iminência de ser submetido ao constrangimento do
   processo criminal em virtude de comportamento
   reconhecido pacificamente como lícito pelo BACEN,
   19 cuja decisão foi confirmada pelo Conselho de Recursos
   do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para o
   advogado, se a independência entre as instâncias penal
   22 e administrativa for interpretada restritivamente, acaba
   por subordinar-se o julgador à autoridade administrativa,
   não nas suas decisões finais e bem discutidas, mas nos
   25 erros que comete.
   
   Valor Econômico, 18/3/2002, ano 3, n.º 468 (com adaptações).
   
   Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

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A decisão do STF, comentada no texto, está coerente com a legislação que ampliou a competência do CRSFN, que recebeu igualmente do CMN a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial.

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