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De acordo com a Lei n. 8112/1990, torna-se sem efeito o ato de provimento se a posse do aprovado não ocorrer no prazo previsto de até
O orçamento público é instrumento que define os gastos dos governos, e está estruturado como um orçamento único para
De acordo com a Lei n. 8112/1990, o indivíduo legalmente investido em cargo público é denominado de
Em muitos municípios do Brasil, a população ajuda a elaborar o orçamento e, por isso, de acordo com a literatura, esse processo é comumente chamado de orçamento
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