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O domicílio do marítimo é onde
A respeito das associações, é correto afirmar:
Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, considere as hipóteses abaixo, previstas na Lei de Licitações:I. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Estas hipóteses correspondem, respectivamente, a casos de
Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo,
Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o servidor que o causou responderá perante
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste
A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere:I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos.II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da
Quanto aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, analise:I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.III. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.IV. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.Está INCORRETO o que consta APENAS em
Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados
No que tange aos Direitos Sociais, considere:I. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.II. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.III. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.IV. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pela autoridade pública administrativa competente, não podendo ser inferior à área de um Município.Está correto o que consta APENAS em
A respeito do Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que
A respeito da contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei n. 8.745/93, é correto afirmar que
A respeito dos prazos atinentes aos processos administrativos em geral e sua forma de contagem, nos termos da Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.
A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica- se, subsidiariamente, nos processos administrativos específicos, a exemplo do Processo Administrativo Disciplinar. A respeito de suas disposições, assinale a opção incorreta.
Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92, assinale a opção correta.Servidor que ingressou no serviço público federal em 2008, informando em sua declaração de bens e rendas que na data da posse não possuía bens e, percebendo remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adquiriu para si, no exercício do cargo público federal, em 2010, uma embarcação náutica pagando a vista o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o qual não consegue informar a origem lícita dos valores para aquisição do bem, incorre em
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