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O planejamento é uma mediação teórica e metodológica que significa organizar, dar clareza e precisão à própria ação. Planejar envolve estabelecer metas e traçar objetivos, assim um passo indispensável do processo de planejamento é
Na contemporaneidade brasileira, só é possível entender as políticas sociais públicas, quando conseguimos captar a natureza e o papel do Estado, ou seja, o Estado
O Brasil vem desenvolvendo um modelo de gestão federativa das políticas sociais. A política social brasileira tem traços nacionais, regionais e locais e execução descentralizada. Nesse processo de descentralização, territorialização e participação das políticas sociais observa-se, ainda,
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS tem como compromisso redesenhar coletivamente a política de assistência social, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, materializando as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Ela expressa a concreticidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do sistema
A proposta do Sistema Único de Assistência Social - SUAS significa um avanço e é o resultado de mobilizações e lutas dos trabalhadores e da sociedade civil. O marco mais recente na história do processo de construção da política pública de Assistência Social no Brasil foi a
Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a
Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil
Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública
Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual
Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é
Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão
Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei
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