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As Emendas Constitucionais n.º s 20/1998, 41/2003 e 47/2005 implementaram reforma no regime de previdência dos servidores públicos. A respeito da regulamentação constitucional desse regime e das inovações promovidas pelas referidas emendas, assinale a opção incorreta.
Assinale a opção correta acerca da ordem social e dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
Assinale a opção correta quanto ao instituto da propriedade e à ordem econômica.
A respeito da administração pública e dos servidores, assinale a opção correta.
Quanto às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.I A CF enumera, em rol taxativo, as funções institucionais do MP.II A norma constitucional que impõe a citação prévia do advogado-geral da União para promover a defesa de ato ou texto impugnado em ação direta de inconstitucionalidade é compreendida com moderação, pelo STF, pois o advogado- geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre a inconstitucionalidade dela a Corte Suprema já fixou entendimento.III De acordo com entendimento do STF, será considerada constitucional a norma estadual que atribuir à defensoria pública do estado a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo, pois a CF não restringe as atribuições da defensoria pública à assistência aos que comprovarem insuficiência de recursos.IV Conforme posicionamento do STF, será constitucional norma estadual que atribuir o exercício das funções dos membros do MP especial no tribunal de contas do estado aos membros do MP estadual.V Segundo o STF, o advogado privado deve comprovar efetiva habilitação profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de inexistência dos atos processuais praticados.Estão certos apenas os itens
No tocante ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a opção correta.
No que se refere ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
Julgue os itens abaixo, relativos à atuação do Poder Legislativo e às espécies normativas.I Os membros do Congresso Nacional não têm direito ao recebimento de parcela indenizatória em decorrência de convocação extraordinária, não obstante fazerem jus ao pagamento de ajuda de custo durante a sessão legislativa ordinária.II De acordo com a CF, pelo procedimento legislativo abreviado, as comissões, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do plenário.III Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional não poderá promover a rejeição parcial desse veto.IV Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo presidente da República pode ser retirada da apreciação do Poder Legislativo, tal como se dá com o projeto de lei por ele encaminhado ao Congresso Nacional.V O STF reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada por governador de estado, desde que seja admitida na constituição estadual e observe os princípios e limitações impostos na CF.Estão certos apenas os itens
Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do conceito, da classificação e dos elementos da constituição.
Julgue o item subsecutivo com relação à norma ABNT NBR ISO 27005, que fornece diretrizes para o processo de gestão de riscos de segurança da informação (GRSI) de uma organização.
Na fase executar são realizadas ações que incluem a reaplicação do processo de GRSI.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte.
De acordo com o MRPR, não existe um padrão oficial de linguagem.
O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas a um juiz de direito é Senhor, seguido do cargo: Senhor Juiz.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor: não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim.
A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
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