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#209298
Concurso: TRE-TO
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.
b) a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.
c) admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.
d) admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.
e) convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

#209297
Concurso: TRE-TO
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(1,0)

Na concessão de serviço público:

a) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
b) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.
c) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.
d) A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.
e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

#209296
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(1,0)

De acordo com a Lei nº 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta

a) o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.
b) a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa.
c) a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente.
d) a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 dias-multa.
e) a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

#209295
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(1,0)

De acordo com a Lei nº 9.096/95, os partidos políticos

a) poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade estrangeira.
b) poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação.
c) poderão manter organização paramilitar.
d) poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira.
e) não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

#209294
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(1,0)

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:

I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.

III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.

Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

#209293
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(1,0)

De acordo com a Resolução do TSE nº 21.538/2003, no título de eleitor, os dois últimos algarismos correspondem

a) à unidade da federação de origem da inscrição.
b) à cidade a que pertence o título eleitoral.
c) ao código da residência do titular.
d) aos dígitos verificadores.
e) ao código do Tribunal que autorizou a expedição.

#209292
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(1,0)

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso

a) ordinário e recurso extraordinário, respectivamente.
b) extraordinário e recurso ordinário, respectivamente.
c) ordinário.
d) extraordinário.
e) especial.

#209290
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(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,

a) Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral militantes no Estado de Tocantins.
b) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
d) Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
e) Juízes de Direito da Justiça Estadual do Estado de Tocantins.

#209289
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(1,0)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) privativa da União.
c) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
e) privativa dos Municípios.

#209288
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(1,0)

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

#160487
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(1,0)

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria, a auditoria interna está estruturada em procedimentos com enfoques

a) apenas técnico e sistemático.
b) apenas técnico, objetivo e disciplinado.
c) apenas objetivo, sistemático e disciplinado.
d) técnico, objetivo, sistemático e disciplinado.
e) apenas técnico e objetivo.

#160486
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(1,0)

À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria interna, assinale a opção correta.

a) Durante a execução dos procedimentos de inspeção e observação, o auditor interno procura obter informações de pessoas — seja físicas, seja jurídicas — a respeito das transações e das operações da entidade auditada.
b) No processo de obtenção e avaliação das informações, denomina-se informação útil aquela que, além de auxiliar a entidade a atingir suas metas, dá suporte às conclusões e às recomendações da auditoria interna.
c) A análise dos riscos da auditoria interna deve ser feita apenas na fase de exames e investigações, mediante a aplicação de testes de observância.
d) A extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas constitui um dos aspectos a serem considerados na análise dos riscos da auditoria interna.
e) Na auditoria interna, o procedimento de confirmação corresponde à inspeção de registros, documentos e ativos tangíveis.

#160485
Concurso: TRE-TO
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(1,0)

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria interna, os procedimentos de auditoria interna consistem em exames e investigações que

a) incluem testes de observância e testes substantivos, possibilitando ao auditor a obtenção de subsídios para fundamentar as conclusões.
b) abrangem testes e processos desconhecidos de uso dos auditores externos, tal como a confirmação.
c) abarcam testes substantivos distintos dos da auditoria independente, tais como inspeções e investigações.
d) possuem finalidade e conceitos distintos dos da auditoria externa; consequentemente, com resultados adversos.
e) utilizam testes com nomenclaturas conhecidas de uso dos auditores externos, como, por exemplo, as inspeções, porém com conceitos e finalidades distintas.

#160484
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(1,0)

João, analista judiciário de um tribunal regional eleitoral, apresentou prestação de contas de uma viagem realizada para representar o respectivo órgão público. Durante a revisão dos documentos, em um procedimento de auditoria interna, ficou constatado que, dos dezoito recibos de táxi apresentados por ele, oito tinham o nome e a assinatura do mesmo taxista; entretanto, desses oito, apenas cinco haviam sido preenchidos integralmente pelo taxista; no preenchimento dos valores dos demais, percebia-se claramente a caligrafia de João. Ao ser questionado pela auditoria interna, ele respondeu que preenchera os valores nos recibos a pedido do taxista, que estava apressado. João afirmou, ainda, haver registrado as quantias devidamente pagas por ele em dinheiro.

Nessa situação hipotética, à luz dos conceitos de erro e fraude adotados pelas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria interna (NBC TI 01), o auditor, inicialmente, deverá classificar o ato como indicativo de

a) erro, por ser ato não intencional e não conter má-fé.
b) erro, por ser ato intencional, porém não conter má-fé.
c) fraude e erro, por ser ato intencional, mas não conter má-fé.
d) fraude, por ser ato não intencional, mas conter má-fé.
e) fraude, por ser ato intencional, mesmo que não tenha má-fé.

#160483
Concurso: TRE-TO
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(1,0)

Contribuição pecuniária doada por entidade sindical a partido político será

a) legal se o partido político apresentar justificativa, a qual deverá ser aceita pela justiça eleitoral.
b) ilegal, e seu recebimento sujeitará o partido a suspensão, por um ano, na participação no fundo partidário.
c) ilegal apenas se o valor superar o limite previsto na legislação, gerando-se, nesse caso, multa correspondente ao valor do excesso.
d) ilegal, e a constatação de recebimento indevido vedará ao partido político a possibilidade de concorrer na eleição seguinte.
e) legal, e o valor deverá ser devidamente registrado na prestação de contas do partido, observando-se os limites legais.

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