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Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que
Servidores Federais praticaram os seguintes atos:I. Inassiduidade habitual.II. Procederam de forma desidiosa.III. Receberam propina em razão de suas atribuições.Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de
Considere os seguintes itens:I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.V. Negar publicidade aos atos oficiais.Nos termos da Lei n° 8.429/92, a pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos é aplicável ao ato constante em
Considere os seguintes itens:I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. V. Negar publicidade aos atos oficiais.Nos termos da Lei n° 8.429/92, a pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos é aplicável ao ato constante em
Considere os itens relacionados aos servidores públicos civis da União.I. Servidor teve despesas com sua instalação por ter mudado de domicílio em caráter permanente, no interesse público, passando a ter exercício em nova sede.II. Servidor teve despesas com locomoção urbana por ter se afastado de sua sede para outro ponto do território nacional, a serviço, em caráter transitório.III. Servidor teve despesas por utilizar meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.Nos termos da Lei n° 8.112/90, esses servidores farão jus, respectivamente, a
Sobre o provimento, nos termos da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que
Considere os seguintes itens:I. Edição de atos de caráter normativo.II. Decisão de recursos administrativos.III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei n° 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em
O conceito de enfermagem evoluiu ao longo dos tempos.Assistir, em enfermagem, é fazer pelo ser humano tudo aquilo que ele não pode fazer por si mesmo; ajudá-lo ou auxiliá-lo quando parcialmente impossibilitado de se autocuidar; orientá-lo ou ensiná-lo, supervisioná-lo ou encaminhá-lo a outros profissionais.Este conceito é de autoria de
Atenção: As questões de números 25 a 28 referem-se à legislação e/ou segurança do trabalho.
A NR 32 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimento de Saúde considera que a sala de preparo dos quimioterápicos antineoplásicos deve ser dotada de Cabine de Segurança Biológica Classe II B2. A cabine deve estar em funcionamento no mínimo por
A Portaria no 199 de 17 de janeiro de 2011 alterou a NR-3 (Norma Regulamentadora no3) - Embargo ou Interdição. Uma das orientações que está em vigor, sobre o recebimento de salário, é que durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo
Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, tais como salas de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos, dentre outros, a NR-17 (Norma Regulamentadora no17) recomenda:
Para garantir a atenção integral à saúde dos trabalhadores existem os Centros Estaduais e Regionais de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e a rede de serviços sentinela de média e alta complexidade capazes de diagnosticar os agravos à saúde que têm relação com o trabalho e de registrá-los no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN NET). Essa rede, integrada à rede de serviços do SUS, é uma estratégia denominada
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