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#208711
Concurso: TJ-TO
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Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

A Constituição de determinado estado da Federação atribuiu ao respectivo tribunal de justiça a competência para processar e julgar os atos de improbidade dos procuradores do estado. Lúcia, procuradora desse estado, encontra-se respondendo a processo de improbidade.

Com base nessa situação hipotética e nos precedentes do STF, assinale a opção correta acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo disciplinar.

a) É inconstitucional a norma da Constituição estadual, pois somente a União tem competência para legislar, por meio de lei federal, sobre competência em matéria de improbidade administrativa.
b) Se Lúcia for diplomada em cargo eletivo federal, os auto deverão ser encaminhados ao STF.
c) A natureza jurídica da ação de improbidade é penal.
d) O Poder Executivo estadual não tem competência para aplicar administrativamente as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa federal.

#208710
Concurso: TJ-TO
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(1,0)

Maria, Sônia, João e Paulo foram aprovados em concurso público para provimento de 7 vagas de analista judiciário no tribunal de justiça de determinado estado da Federação, cujo edital, com base em lei estadual, previa que 20% das vagas seriam destinadas aos deficientes físicos. Maria foi classificada em 6.º lugar e Sônia, em 1.º lugar, entre os aprovados às vagas destinadas aos não-deficientes. João e Paulo classificaram-se em 1.º e 2.º lugar, respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no tratamento constitucional destinado aos servidores públicos.

a) Conforme entendimento do STF, Maria não terá direito à sua nomeação, já que devem ser duas as vagas destinadas aos deficientes físicos e somente cinco destinadas aos não- deficientes.
b) A deficiência física de João e Paulo pode ser comprovada com atestado médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse.
c) Conforme entendimento do STJ, João deve ser nomeado somente depois de nomeados os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos não-deficientes.
d) Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos aprovados.

#208709
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(1,0)

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

a) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.
b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
d) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.

#208708
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(1,0)

No que se refere ao crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que ele tenha reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita.
c) A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.
d) Conforme a legislação em vigor, o prazo prescricional de 5 anos da ação de repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, conta-se da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do momento em que ocorre a homologação, tácita ou expressa, do lançamento.

#208707
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(1,0)

A sociedade empresarial Extração S.A., que é concessionária da União na lavra de recursos minerais localizados no município de Palmas, em Tocantins, possui um imóvel urbano abandonado, no centro da cidade de Palmas, e uma fazenda, localizada no interior.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao regime constitucional da propriedade privada.

a) O produto da lavra pertence à União e não à empresa Extração S.A., a qual apenas fará jus ao pagamento de uma quantia destinada a financiar o custo dessa lavra.
b) O imóvel urbano em tela pode ser desapropriado, desde já, com pagamento em títulos da dívida pública.
c) O município de Palmas fará jus à participação no resultado da exploração dos referidos recursos minerais ou a compensação financeira por essa exploração.
d) Se a propriedade rural não estiver cumprindo a sua função social, poderá ser desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária, devendo a indenização do imóvel e de todas as demais benfeitorias ser paga com títulos da dívida agrária.

#208706
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(1,0)

Acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos e da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) As taxas, que não poderão ter base de cálculo própria dos impostos, podem ser instituídas em razão da utilização efetiva ou potencial do poder de polícia.
b) Considere que uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos, possua um imóvel, alugado a terceiro, que explora atividade mercantil. Nessa hipótese, desde que o aluguel recebido pela instituição de assistência social seja integralmente aplicado na sua atividade essencial, o referido imóvel está imune à incidência do IPTU.
c) Considere que Maria, domiciliada no estado do Tocantins, pretenda doar seus bens a uma fundação com sede em São Paulo; o bem imóvel encontra-se localizado no estado do Rio de Janeiro e os bens móveis, no estado do Tocantins. Nessa hipótese, o imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos relativo aos bens de Maria será recolhido em favor do estado do Tocantins.
d) Deve ser interpretada de forma literal, em qualquer hipótese, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.

#208705
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(1,0)

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) O estado de defesa, que visa restabelecer a ordem na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, é instituído por meio de decreto do presidente da República e deve ser submetido ao Congresso Nacional.
b) Somente na hipótese de decretação do estado de sítio, os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem ser ouvidos previamente pelo presidente da República, embora essa manifestação não seja vinculativa.
c) Conforme a doutrina majoritária, o Poder Judiciário pode reprimir abusos e ilegalidades cometidos nos estados de defesa e de sítio, mas não pode perquirir acerca da existência ou não da conveniência e oportunidade política para a sua decretação.
d) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Polícia Federal compete, com exclusividade, apurar as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

#208704
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(1,0)

Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.

a) Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
b) A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República.
c) O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional.
d) Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF.

#208703
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(1,0)

Com relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

a) Os tribunais de contas são órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo, com competência para auxiliá-lo no controle externo.
b) O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins tem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis do Poder Legislativo estadual, do Poder Judiciário estadual e do Ministério Público estadual, por decisão que não está subordinada ao posterior controle do Poder Legislativo.
c) O tribunal de contas, como órgão de natureza político- administrativa, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, mesmo que apenas incidentalmente.
d) As decisões dos tribunais de contas são passíveis de posterior controle judiciário, da mesma maneira que as decisões judiciais podem ser posteriormente questionadas pelo tribunal de contas.

#208702
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(1,0)

Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. Jean Pierre fez graves acusações contra autoridades locais e, por isso, encontra-se processado criminalmente por difamação. Além disso, Jean Pierre integra uma associação de jornalistas, da qual foi afastado sumariamente por não apoiar a candidatura da chapa vencedora que concorreu à direção da citada associação, decisão essa que foi impugnada judicialmente pelo jornalista francês.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

a) Jean Pierre pode ser extraditado pelo crime apontado, já que não tem a cidadania brasileira.
b) A Jean Pierre, embora estrangeiro, se aplicam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
c) O direito fundamental ao devido processo legal não se aplica à esfera privada da citada associação, mas apenas ao poder público, segundo o princípio da liberdade de associação e a vedação de interferência do Estado no seu funcionamento.
d) Para atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público.

#160447
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(1,0)

Em relação à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo, assinale a opção correta.

a) A Considera-se proposta a ação a partir do momento em que o réu for validamente citado, pois, como o processo é relação jurídica triangular, somente depois da citação é que surge a litispendência e torna-se prevento o juízo, além de ser o devedor constituído em mora.
b) Ocorrendo a morte de uma das partes no curso de ação de natureza transmissível, interrompe-se a relação processual e o mandato ao advogado é automaticamente revogado. Durante a interrupção da relação processual, o processo fica suspenso até que ocorra a habilitação dos herdeiros.
c) Se tiver ocorrido a perempção sobre o litígio que é objeto do processo, o autor perde não só o direito de ação, mas também o direito material que é objeto da controvérsia. Assim, a perempção faz que o titular do direito de ação não mais possa exercê-lo ativa e passivamente em juízo, deduzindo pretensão ou defendendo-se em ação em face dele ajuizada.
d) Ocorrendo litispendência, ou seja, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento, o juiz deve determinar a junção dos processos, por conexão, passando ambos a tramitar em conjunto.

#160446
Concurso: TJ-TO
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(1,0)

Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei pertinente, assinale a opção correta.

a) No juizado especial cível, o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites da lei de regência, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência de relação de dependência entre o pedido contraposto e o aduzido pelo autor na inicial.
b) O princípio da identidade física do juiz tem aplicação ao processo em trâmite nos juizados especiais cíveis, impondo ao juiz que realizar a audiência de instrução e julgamento o dever de proferir a sentença de mérito, em face de sua vinculação com o processo. Assim, é nula a sentença proferida por magistrado que substitui o anterior que concluiu a instrução do processo.
c) Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz que atua na instância recursal do juizado especial cível, que, segundo a sua lei de regência, não comporta recurso de qualquer espécie.
d) Por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às ações que se processam perante os juizados especiais cíveis, quando houver sucumbência recíproca dos litigantes, é admissível o recurso adesivo interposto pelo recorrido, assim que intimado para apresentar contra- razões ao recurso da parte contrária.

#160445
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(1,0)

Quanto às nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) O ato processual praticado em desconformidade com a norma que disciplina a sua produção é inválido, isto é, não tem aptidão para produzir efeitos jurídicos, pois é eivado de nulidade insanável, devendo o juiz, de ofício, decretar a sua nulidade e determinar a sua repetição, ainda que não cause prejuízo à regularidade processual ou às partes.
b) As nulidades processuais relacionadas com o bom desempenho da atividade jurisdicional, com o interesse público ou com o das partes são tratadas como nulidades absolutas. Elas devem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
c) As anulabilidades, se não argüidas tempestivamente pela parte supostamente prejudicada, reputam-se convalidadas em razão da preclusão, e os efeitos do ato anulável serão resguardados, pois sua convalidação retroage à data de sua realização. O ato nulo não pode ser convalidado, deve ser repetido, mas se tratará de ato novo.
d) A citação nula será suprida pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos, para se defender ou para alegar a respectiva nulidade. Esse suprimento convalida o vício no ato citatório, interrompendo-se a prescrição a partir da data do ajuizamento da ação.

#160444
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(1,0)

A MN Transportadora Ltda. promoveu o arquivamento de seus atos constitutivos em maio de 1992. Em 1995, foi arquivada a primeira alteração contratual e, desde então, a referida sociedade não mais levou a efeito o arquivamento de quaisquer outros documentos e não comunicou à junta comercial competente se ainda se encontrava em atividade, razão pela qual teve seu registro cancelado, no início de 2007.

Acerca dessa situação hipotética e com base nas normas sobre o registro público de empresas, assinale a opção correta.

a) O cancelamento do registro da MN Transportadora Ltda., em razão da inatividade, acarreta sua dissolução.
b) O nome empresarial da MN Transportadora Ltda. goza de proteção legal mesmo após o cancelamento de seu registro.
c) A reativação da MN Transportadora Ltda. depende de simples requerimento endereçado à junta comercial competente.
d) A junta comercial deve se ater apenas aos aspectos formais dos documentos da MN Transportadora Ltda. que forem a ela submetidos para arquivamento.

#160443
Concurso: TJ-TO
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(1,0)

Considere que SB Móveis Ltda. possua vários móveis, imóveis, marcas e lojas intituladas de Super Bom Móveis, em diversos pontos da cidade. Nessa situação, à luz da disciplina jurídica do direito de empresa, assinale a opção correta.

a) O ponto empresarial confunde-se com o imóvel onde funciona cada loja da SB Móveis Ltda
b) O aviamento e o nome fantasia Super Bom Móveis são elementos integrantes do estabelecimento empresarial da SB Móveis Ltda.
c) A lei veda a alienação do nome empresarial da SB Móveis Ltda.
d) Pelo princípio da veracidade, o nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve se distinguir de outros já existentes.

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