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De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que
Pelas obrigações assumidas por consórcio público:
Considere as assertivas abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.I - Fazem parte do conjunto de garantias constitucionais do processo judicial a vedação a juízo ou tribunal de exceção, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição e a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.II - Tratado internacional no qual a República Federativa do Brasil é parte e do qual decorre um novo direito ou garantia fundamental, após ingressar na ordem jurídica nacional, passa a gozar de proteção idêntica à conferida aos direitos e garantias fundamentais expressamente arrolados na vigente Constituição Federal, tenha o ingresso ocorrido antes ou após sua promulgação em 05.10.1988.III - A Constituição Federal adotou, como critério básico de atribuição de nacionalidade originária, o ius soli, porém mitigou-o com a adoção do critério do ius sanguinis associado a requisitos específicos, de modo a atribuí-la também aos nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, e aos nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira a serviço do Brasil.IV - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Procurador-Geral da República, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.Quais são corretas?
O ente sem personalidade jurídica
Considere as afirmativas abaixo no que concerne ao princípio da proveniência.I - Princípio segundo o qual cada documento deve ser colocado no fundo de onde provém e, nesse fundo, no seu lugar de origem. II - No seu primeiro grau, o princípio da proveniência leva-nos a considerar, de acordo com Rousseau e Couture (1998), o fundo de arquivo como uma entidade distinta. III - No seu segundo grau, o princípio da proveniência exige que todos os documentos de um fundo de arquivo ocupem um determinado lugar que deve ser respeitado ou restabelecido.Quais estão corretas?
A Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é
De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de perícia, o perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Já os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres
Entre os defeitos dos negócios jurídicos que acarretam a sua anulabilidade, não figura, no Código Civil vigente,
Sobre o uso de formas de tratamento e formas verbais e pronominais relacionadas, no âmbito da correspondência oficial, leia as assertivas abaixo.I - O tratamento Vossa Excelência é exclusivo para ocupantes de altos cargos do Poder Judiciário.II - As formas pronominais – pronomes possessivos e pronomes pessoais oblíquos – que se referem aos destinatários de correspondência oficial devem estar na 3ª pessoa gramatical.III - As formas verbais que se referem aos destinatários de correspondência oficial podem vir na 3ª pessoa do singular ou na 2ª pessoa do plural, conforme a formalidade do texto.Quais são corretas?
Egídio descobre que sua esposa Joana está com um câncer. Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em razão da doença ser preexistente à contratação. Em razão disso, o casal coloca à venda um imóvel de propriedade do casal com valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando obter, de forma rápida, valores necessários para o pagamento do tratamento de saúde de Joana. Raimundo, tomando ciência da oferta da venda do imóvel de Egídio e Joana, não tendo qualquer intenção de auferir um ganho exagerado na compra e nem causar prejuízo aos vendedores, apenas aproveitando o que considera um excelente negócio, compra o imóvel em 01.01.2015. Em 02.01.2018, Egídio e Joana ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do negócio jurídico.Assinale a alternativa correta.
Considere as afirmativas abaixo no que se refere aos arquivos permanentes e suas relações com os arquivos correntes e intermediários.I - Teoricamente, o arquivo permanente de uma entidade é o seu arquivo corrente transformado pelas eliminações efetuadas no processo de avaliação e pelas mudanças observadas nos valores primários e secundários de seus documentos. II - Em princípio, os documentos de caráter permanente invertem a relação estabelecida, na fase corrente, entre valor primário e valor secundário. III - Enquanto os documentos correntes costumam apresentar alto valor primário e baixo valor secundário, é de se esperar que os documentos de caráter permanente possuam baixos valores primário e secundário.Quais estão corretas?
Relativamente ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) e ao imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), considere as assertivas abaixo.I - O IPTU compete ao Município onde está domiciliado o proprietário do bem.II - O IPTU incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.III - O ITBI poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.IV - O ITBI poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.Quais são corretas?
Considere as afirmações abaixo com relação à teoria geral de amostragem.I - Um estimador é considerado não viezado quando seu valor esperado é igual ao valor do parâmetro pesquisado. II - Um estimador é dito consistente se à medida que o tamanho da amostra aumenta, o valor esperado para o estimador se aproxima do valor do parâmetro. III - Ao se comparar dois estimadores de um mesmo parâmetro, é mais eficiente aquele que possui a maior variância.Quais estão corretas?
Para fazer uma melhoria em uma comunidade era preciso que uma proporção superior a 70% de seus integrantes fosse favorável a tal medida. Foram consultadas 100 pessoas e 80 se manifestaram favoráveis. Sabendo-se que o erro padrão da proporção estimada é de 4% e utilizando a aproximação normal, estimou-se o intervalo de confiança de 95% para a proporção. Assinale a alternativa que contém os limites corretos do intervalo de confiança de 95%, aproximados sem decimais, para a proporção verdadeira de favoráveis na comunidade, e a conclusão quanto à introdução do melhoramento na comunidade.
Assinale a assertiva incorreta.No Registro Civil das Pessoas Naturais, é averbávelA questão exige que o candidato distingua as hipóteses de atos de registro dos de averbação, realizados no Registro Civil das Pessoas Naturais previstos no artigo 29 da Lei 6015/1973 e artigos 9º e 10º do Código Civil.O registro consiste no ato principal e se refere aos principais fatos ou atos inerentes à existência da pessoa humana.Por sua vez, considera-se averbação o ato de lançar à margem de registro existente informação sobre fato que o modifique, retifique ou cancele.Vejamos as hipóteses de averbação:Serão avervados (§ 1 do art. 29 da LRP):a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;f) as alterações ou abreviaturas de nomes.Far-se-á averbação em registro público (Art. 10 do Código Civil. ):I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
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