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No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue o próximo item.A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.
Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue o próximo item.Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.
A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue o item subsecutivo.Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.
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