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#208629
Concurso: TJ-RJ
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(1,0)

As competências reservadas aos estados incluem

a) as taxativamente previstas na CF.
b) os assuntos de interesse local.
c) as normas gerais sobre registros públicos.
d) as que não são vedadas pela CF.
e) a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.

#208628
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(1,0)

Quando o Poder Judiciário não consegue decidir em prazos razoáveis, dirimindo conflitos entre cidadãos, empresas e governos e esclarecendo ambigüidades de códigos, leis e decretos, não há o que juristas e economistas chamam de "ambiente de negócios saudável".

O Estado de S.Paulo, 16/3/2008.

Assinale a opção em que o texto acima está reescrito de forma correta e de acordo com as idéias originais.

a) Não há o que juristas e economistas chamam de "ambiente de negócios saudável", dirimindo conflitos entre cidadãos, empresas e governos e esclarecendo ambigüidades de códigos, leis e decretos, quando o Poder Judiciário não consegue decidir em prazos razoáveis.
b) Não há o que juristas e economistas chamam de "ambiente de negócios saudável", quando o Poder Judiciário não consegue decidir em prazos razoáveis, dirimindo conflitos entre cidadãos, empresas e governos e esclarecendo ambigüidades de códigos, leis e decretos.
c) Quando o Poder Judiciário não consegue decidir em prazos razoáveis, não há o que juristas e economistas chamam de "ambiente de negócios saudável", dirimindo conflitos entre cidadãos, empresas e governos e esclarecendo ambigüidades de códigos, leis e decretos.
d) Quando o Poder Judiciário não consegue, esclarecendo ambigüidades de códigos, leis e decretos, dirimindo conflitos entre cidadãos, empresas e governos, não há o que juristas e economistas chamam de "ambiente de negócios saudável", para decidir em prazos razoáveis.
e) Quando o Poder Judiciário não consegue, não há o que juristas e economistas chamam de "ambiente de negócios saudável", dirimindo conflitos entre cidadãos, empresas e governos e esclarecendo ambigüidades de códigos, leis e decretos, decidir em prazos razoáveis.

#208626
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(1,0)

Os trechos abaixo constituem parte de um texto adaptado de O Estado de S.Paulo de 16/3/2008. Assinale a opção em que há erro de sintaxe.

a) O último balanço do desempenho dos tribunais superiores mostram a urgente necessidade de medidas processuais destinadas a descongestionar o Poder Judiciário.
b) No STJ, desde o ano passado, estão sendo protocolados, diariamente, cerca de 1,5 mil processos, em média.
c) E, no STF, verificou-se mais um recorde. Só em janeiro último, ele recebeu cerca de 18 mil novos recursos.
d) Esse é o mesmo número de ações que a Corte protocolou durante todo o ano de 1988, quando foi promulgada a Constituição em vigor. Em 20 anos, o volume de processos no STF cresceu 500%.
e) No ano passado, o STF julgou mais de 159 mil ações e recebeu cerca de 120 mil novos processos. Em média, cada ministro tem de relatar 10 mil ações por ano. A estimativa é de que esse número continue a crescer.

#208625
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(1,0)

Os trechos abaixo são adaptados de O Estado de S.Paulo de 19/3/2008. Assinale a opção em que o trecho não obedece à norma culta.

a) Na América do Sul, somente o Brasil não convive com questões de limites com seus vizinhos. Todos os outros países da região mantêm disputas fronteiriças, algumas delas resultantes de guerras cruentas.
b) Compreende-se, portanto, que, mais do que em qualquer outra parte do mundo, aqui, a inviolabilidade das fronteiras seja um preceito intocável.
c) Afinal, qualquer precedente pode servir de pretexto para um litigante avançar sobre uma área em disputa - e são tantas que a região logo estaria conflagrada.
d) A resolução da Organização dos Estados Americanos sobre a crise entre o Equador e a Colômbia, como não poderia deixar de ser, foi norteada por essa preocupação.
e) Forças militares da Colômbia, afinal, invadiram o território equatoriano para destruir um acampamento das FARC, cujo os narcoguerrilheiros usavam como base.

#208624
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(1,0)

Os trechos abaixo são adaptados de O Globo de 19/3/2008. Assinale a opção que apresenta erro de grafia de palavra.

a) A defesa e a preservação do meio ambiente são hoje uma preocupação mundial, e o Brasil, dono de vastos recursos naturais, procura também avançar nessa área.
b) Uma boa parte da população se conscientizou da necessidade de agir para proteger fauna, flora, rios e outros bens da natureza.
c) Movimentos foram criados, até na política, e órgãos federais, estaduais e municipais, além do Ministério Público, se mobilizaram.
d) Há dez anos, foi aprovada a Lei Contra Crimes Ambientais, dando respaudo jurídico às ações de preservação e prevendo punições para os infratores.
e) Na prática, existe enorme dificuldade para que os transgressores sejam punidos.

#208623
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(1,0)

O conflito do Tibete, que se arrasta desde o século 13, requer solução pacífica pautada pelo signo da não-violência. Invadida pela China em 1950, a província luta pela autonomia há cinco décadas. Pequim resiste. Além de constante desrespeito aos direitos humanos, procede ao que o dalai-lama denomina "genocídio cultural" - sistemático esmagamento das tradições da região.
Com o controle dos meios de comunicação, as autoridades chinesas exercem violenta censura à informação e à livre circulação de pessoas. A tevê só mostra imagens liberadas pelos administradores locais. O mesmo ocorre com as notícias e certos sítios da Internet. Jornalistas e turistas encontram as fronteiras fechadas.

Torna-se difícil, assim, avaliar as dimensões e as conseqüências dos protestos que eclodiram recentemente. Pequim soma 13 mortos. Os tibetanos falam em mais de 100 e de centenas de prisões de dissidentes. Suspeita-se, com razão, do incremento da repressão.

Correio Braziliense, 20/3/2008 (com adaptações).

Assinale a opção que apresenta as idéias principais do texto acima.

a) Pequim controla os tibetanos, que vivem sob censura, sem possibilidade de livre circulação em sua própria região.
b) A tevê só mostra imagens liberadas pelos administradores locais, e as fronteiras estão fechadas para turistas e jornalistas.
c) Para Pequim, houve treze mortos nos conflitos recentes; para os tibetanos, houve mais de cem mortos e centenas de prisões de dissidentes.
d) A China procede a um genocídio cultural no Tibete, quando esmaga as tradições da região.
e) Embora haja controle dos meios de comunicação e das fronteiras, suspeita-se do aumento da repressão no Tibete, que luta pela autonomia, pois é ocupado pela China há mais de cinqüenta anos.

#208622
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(1,0)

As opções a seguir, na seqüência apresentada, constituem um texto adaptado do jornal Gazeta Mercantil de 20/3/2008. Assinale aquela que apresenta a tese argumentativa do texto.

a) Os 204,9 mil empregos abertos em fevereiro representam a melhor avaliação do desempenho da economia real no Brasil.
b) Segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego, essa abertura de postos é o novo recorde para o mês de fevereiro da série histórica, iniciada em 1992.
c) Vale lembrar que, no primeiro bimestre, acumularam-se 347,9 mil novas vagas, o que significa aumento de 37% em relação ao mesmo período do ano passado.
d) Só os postos abertos no mês passado já superam em 16% o recorde anterior de fevereiro de 2006 e mostram que o emprego formal cresceu 38% em relação a 2007 e avançou 0,70% em relação a janeiro deste ano.
e) Com as vagas abertas em fevereiro, o estoque de empregos formais da economia brasileira cresceu 0,7%, alcançando 29,3 milhões de postos de trabalho.

#208620
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(1,0)

Há cinco anos, sob o comando de George W. Bush, os Estados Unidos da América (EUA) invadiam o Iraque. Já se mostrou à exaustão que a aventura foi uma catástrofe humanitária e um fracasso político que encalacrou o Pentágono numa ocupação militar sem perspectiva de solução. Verifica-se, agora, que foi também um desastre financeiro.

Folha de S.Paulo, 20/3/2008 (com adaptações).

Assinale a opção em que o fragmento constitui continuação coesa e coerente para o texto acima.

a) Entretanto, Joseph Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia, calcula que a empreitada poderá sair por assombrosos US$ 4 trilhões ou mais, dependendo de quanto tempo a ocupação durar.
b) Mas, agora que o país se encontra numa situação de deficit fiscal, a conta da guerra contribui para a crescente desvalorização da moeda norte-americana, num movimento que dificulta o combate à crise de crédito nos EUA e agrava suas repercussões globais.
c) Às vésperas da invasão, a Casa Branca estimava que gastaria algo entre US$ 50 bilhões e US$ 60 bilhões para derrubar Saddam Hussein e instalar um novo governo no país. Hoje, a conta está em US$ 600 bilhões e continua subindo.
d) Avaliações mais conservadoras, como a do Escritório de Orçamento do Congresso, órgão que municia o Poder Legislativo com informações técnicas, concluem que a ocupação não atingirá efetivamente a economia norteamericana.
e) Portanto, nada indica que o próximo presidente dos EUA terá condições de colocar um fim rápido à aventura. Fala-se em retirar as tropas até o fim de 2009. Isso, é claro, no melhor cenário. E o problema é que, no Iraque, o melhor cenário nunca se materializa.

#208617
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(1,0)

Entre as opções abaixo, adaptadas de O Estado de S.Paulo de 21/3/2008, assinale a que apresenta erro no emprego de tempo e modo verbais.

a) Para reter trabalhadores preparados, as empresas vêm aumentando salários, ampliando a concessão de benefícios sociais e criando programas de qualificação e treinamento com recursos próprios.
b) Como os candidatos a cargos de nível técnico se apresentassem com formação deficiente, tendo de passar por um processo de reforço em português e matemática antes de serem admitidos.
c) Para serem treinados no exterior, trabalhadores qualificados também têm de fazer cursos intensivos de inglês ou alemão.
d) E, para preparar mão-de-obra para funções específicas e complexas e acelerar o treinamento de trabalhadores mais jovens para ocupar gerências intermediárias, as empresas estão criando universidades corporativas.
e) Todas essas iniciativas, contudo, não eliminam o risco de um "apagão de mão-de-obra", uma vez que a demanda de profissionais qualificados deve continuar sendo maior que a capacidade de formação das escolas de ensino básico, dos colégios técnicos e das unidades do SESI e do SENAC.

#208614
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(1,0)

A crescente escassez de profissionais qualificados no mercado de trabalho doméstico está obrigando a Companhia Vale do Rio Doce a lançar uma campanha global de recrutamento para arregimentar pessoal especializado nos EUA, na Inglaterra, na Austrália e no Canadá. A previsão é de 62 mil contratações nos próximos cinco anos.

O Estado de S.Paulo, 21/3/2008 (com adaptações).

Assinale a opção que constitui continuação coesa e coerente para o fragmento de texto acima.

a) Essa disputa se tornou tão acirrada que elevou o nível médio salarial. Um soldador, por exemplo, hoje tem um ordenado inicial entre R$ 1,2 mil e R$ 2,1 mil. Nas escolas do SESI e do SENAC, os formandos são disputados pelos empregadores.
b) Essa é a iniciativa mais audaciosa já tomada por uma empresa brasileira em matéria de oferta de emprego, e é mais uma das conseqüências da globalização da economia.
c) Entretanto, com o extraordinário crescimento da produção industrial chinesa, nos últimos anos, o preço das commodities no mercado internacional disparou, o que abriu caminho para a expansão dos setores de mineração, siderurgia, petróleo e equipamentos de transporte pesado.
d) Desde então, as empresas mais competitivas desses setores criaram milhares de novos postos de trabalho e, de forma cada vez mais agressiva, vêm disputando trabalhadores preparados para ocupá-los.
e) Todas essas empresas vêm publicando anúncios em inglês, em busca de profissionais qualificados de nível técnico superior. As empresas também vêm contratando trabalhadores aposentados e procurando atrair profissionais qualificados da PETROBRAS.

#135840
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(1,0)

Assinale a alternativa que está de acordo com as normas aplicáveis ao capital social da sociedade anônima.

a) O estatuto, ou a assembleia geral, fixará prazo de decadência não inferior a 20 (vinte) dias para o exercício do direito de preferência.
b) Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas não poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.
c) Depois de realizados 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
d) Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa e no exercício de opção de compra de ações.
e) O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas, na companhia com ações com valor nominal, importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.

#135839
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(1,0)

Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano.

Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) a administradora de crédito está violando a Lei da Usura ao praticar juros de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano, pois não se trata de instituição financeira.
b) constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mesmo que a função esteja inativa.
c) a administradora de crédito poderá ser responsabilizada por dano patrimonial por cobrança indevida, não sendo cabível dano moral.
d) o envio do cartão de crédito, ainda que não tenha sido solicitado, não é uma prática abusiva, pois não implica em cobrança automática de anuidade.
e) o envio do cartão de crédito bloqueado equipara-se à amostra grátis, não configurando prática abusiva.

#135833
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(1,0)

Com relação aos créditos da falência, é correto afirmar que

a) são créditos com privilégio especial aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento são créditos de privilégio geral.
c) os créditos tributários, independentemente de sua natureza e seu tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias, estão em segundo lugar na ordem de classificação de créditos.
d) os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a falência ser requerida são extraconcursais.
e) os créditos dos sócios, dos administradores sem vínculo empregatício e os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados.

#135830
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(1,0)

O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) não há restrição constitucional à previsão de isenção pela União de tributos da competência de estados e municípios, seja em âmbito de negociação internacional, seja em âmbito apenas nacional.
b) embora se trate de caso de isenção heterônoma, a ratificação pelo Congresso Nacional do tratado tem por fim convalidar a inconstitucionalidade praticada pelo Presidente da República.
c) não se aplica a vedação à concessão de isenções heterônomas pela União quando esta atua como representante da República Federativa do Brasil.
d) para que a isenção relativa aos impostos estaduais tenha eficácia, a Constituição exige prévia aprovação pela maioria dos membros do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
e) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação são consideradas isenções heterônomas e são vedadas pela Constituição.

#135829
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(1,0)

Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos.

A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

a) o fato de ter emitido a nota fiscal e o de ter pagado parcialmente o débito são irrelevantes para a fixação do termo inicial da decadência do direito da administração tributária de lançar o imposto mediante auto de infração.
b) caso decida voluntariamente fazer o pagamento do imposto devido após a notificação de início da fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração, a empresa poderá evitar o pagamento de juros e de multa.
c) a notificação de início da ação fiscal interrompe o prazo decadencial, dando à administração novo quinquênio para finalização da fiscalização e correspondente lavratura do auto de infração.
d) no caso em questão, operou-se a decadência tributária, pois se trata de lançamento por homologação e o auto de infração foi lavrado mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador.
e) não chegou a se operar a decadência tributária no caso, pois o termo inicial do prazo decadencial coincide com o prazo final de vencimento do pagamento do imposto e não da ocorrência do fato gerador.

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