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Concurso: TJ-ES x
#89929
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos
servidores públicos do estado do Espírito Santo.
Os servidores do TJ/ES ocupantes de cargo efetivo devem cumprir seis horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, oito horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de sete horas ininterruptas, a critério do tribunal

#89928
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos
servidores públicos do estado do Espírito Santo.
O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis

#89927
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Considerando o plano de carreiras e vencimentos dos servidores
efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os
itens seguintes.
Cargo é a unidade básica da estrutura da carreira, responsável pelo estabelecimento da evolução funcional, de acordo com a complexidade e o grau de responsabilidade das funções do cargo

#89926
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando o plano de carreiras e vencimentos dos servidores
efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os
itens seguintes.
O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor esteja enquadrado, sobre o qual incidirão os cálculos de adicionais e outras vantagen

#89925
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, ressalvada a competência da justiça eleitoral, o vice-governador do estado, os deputados estaduais, os prefeitos municipais, os juízes de direito e os membros do Ministério Público

#89924
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de natureza técnica ou científica

#89923
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público

#89922
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial

#89921
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, compõe-se de vinte e seis desembargadores, que devem estar em maioria absoluta para que seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público

#89920
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
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(1,0)

Acerca de nulidades e recursos, julgue os itens subsecutivos.
A nulidade da instrução criminal dos processos de competência do júri deverá ser arguida até o encerramento da instrução, no momento dos debates finais, ao passo que a nulidade da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular deverá ser arguida no encerramento da instrução, quando das alegações finais orais ou da apresentação de memoriais

#89919
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
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CESPE
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(1,0)

Acerca de nulidades e recursos, julgue os itens subsecutivos.
Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a sentença que o impronuncie

#89918
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
Banca
CESPE
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade
provisória e procedimentos processuais penais.
Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à punição com pena de reclusão ou detenção

#89917
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
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CESPE
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade
provisória e procedimentos processuais penais.
A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito especial do júri, denominada judicium accusationis

#89916
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade
provisória e procedimentos processuais penais.
O procedimento comum será ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; ou sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade

#89915
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Execução Penal
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CESPE
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(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.
O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal