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Concurso: TCU x
#85218
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário

#85217
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
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(1,0)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação

#85216
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
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(1,0)

A respeito dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.
A forma republicana de governo não está gravada expressamente como cláusula pétrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito

#85215
Concurso
TCU
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(1,0)

A respeito dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.
O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana

#85214
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(1,0)

Julgue o item abaixo, a respeito da classificação das constituições.

Constituição rígida é a que não pode ser alterada

#85213
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(1,0)

A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das
constituições estaduais, julgue o item seguinte.
O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais

#85212
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(1,0)

A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das
constituições estaduais, julgue o item seguinte.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais

#85211
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(1,0)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.
A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir

#85210
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(1,0)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.
As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União

#85209
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(1,0)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.
A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo

#85208
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(1,0)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.
O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público

#85207
Concurso
TCU
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(1,0)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.
Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas

#85206
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TCU
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(1,0)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.
As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito

#85205
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TCU
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(1,0)

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.
Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo

#85204
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TCU
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(1,0)

Julgue os itens de 34 a 37, relativos aos princípios e normas de
conduta ética dos servidores do TCU.
Considere a seguinte situação hipotética. 
Paulo solicitou a Lucas — servidor público recém-aposentado do TCU — que este o defenda de acusação objeto do processo X, decorrente do exercício do controle externo pelo TCU. Nessa situação hipotética, desde que não tenha atuado no processo X quando era servidor ativo do referido tribunal, Lucas poderá defender Paulo