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Os créditos adicionais cuja autorização para abertura pode constar da própria Lei Orçamentária Anual são denominados créditos,
O Princípio Orçamentário que estabelece que os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único, é o Princípio:
Conforme a Lei Complementar (Federal) no 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado após o encerramento de cada bimestre até,
É INCORRETO afirmar que, segundo a Constituição Federal vigente, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de,
Estimativa, recolhimento, realização e lançamento são:
A vigência dos créditos especiais e extraordinários é limitada:
O agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, denomina-se:
As receitas arrecadadas pelo ente público, cujo fato gerador foi utilização potencial de um serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte, são classificadas como
A classificação das receitas públicas quanto à sua categoria econômica,
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante ou subsequente. Uma das formas de se exercer o controle prévio é por meio,
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