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A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente instaurado contra ele em tribunal de contas.
Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.
A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.
Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto o contraditório quanto a ampla defesa.
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O governador não praticou ato ilícito ao contratar diretamente a referida empresa, pois a prestação de serviços publicitários é hipótese de inexigibilidade de licitação, estando incorreto o julgamento do tribunal.
O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.
Com relação à normatização da contabilidade e da auditoria brasileira, julgue o item subsequente.
O público-alvo dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral são, primariamente, os órgãos reguladores.
No que se refere aos livros de escrituração e às previsões legais relativas às demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.
Na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados de determinado exercício, evidenciam-se os ajustes de exercícios anteriores provocados por fatos subsequentes.
Não podem constar da demonstração de mutações do patrimônio líquido de uma empresa as modificações das quais seus sócios participem em qualidade diferente da de proprietários.
Os bens que sejam objeto de arrendamento financeiro integram o imobilizado da empresa arrendadora.
Para fins de elaboração da demonstração do resultado do exercício, a receita de venda é contabilizada por ocasião da transferência dos riscos e benefícios das mercadorias, dos produtos e dos serviços fornecidos pela entidade.
Com relação a retorno sobre investimentos e a estrutura de capitais, julgue o item subsecutivo.
Considere a diferença entre retorno sobre investimento e custo médio ponderado de capital das várias fontes de financiamento utilizadas por determinada empresa. É correto afirmar que quando essa diferença for positiva, a empresa será capaz de agregar valor, já que, nesse caso, o retorno gerado será superior ao custo de capital.
Nas estruturas em que o custo do capital de terceiros for inferior ao retorno produzido pelos ativos, aumentar o endividamento, de um período A para um período B, diminuirá a participação do capital próprio no financiamento da empresa em ritmo mais acelerado que a diminuição no lucro líquido.
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