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No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. O orçamento anual engloba o orçamento de investimentos, que consiste na previsão das receitas e na fixação das despesas das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e diretrizes a serem adotadas pela administração pública no período de quatro anos subsequentes ao de sua elaboração, estabelecendo um elo entre os instrumentos orçamentários previstos no plano plurianual e no orçamento anual.
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária. A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de todos os órgãos públicos.
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal
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