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#107036
Concurso: TCE-RR
Cargo: Auditor
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

Simulado TCE-RR | Auditor 1

O artigo 71 da Lei de Licitações assim dispõe:Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.§ 1.º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obrase edificações, inclusive perante o registro de imóveis. (redação dada pela Lei n.º 9.032/1995)

(1,0)

No julgamento da ADC n.º 16, o STF enfrentou a questão da constitucionalidade do § 1.º do art. 71 acima transcrito e, após analisar se a administração pública poderia ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas devidos por empresas que prestem serviço ao poder público, assentou o entendimento de que o dispositivo objeto do referido parágrafo é

a) parcialmente inconstitucional, devendo ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
b) constitucional, porém a norma somente se aplica aos casos em que a empresa contratada for controlada por uma pessoa jurídica de direito público.
c) constitucional, pois não pode ser automaticamente transferida para a administração pública a responsabilidade pela inadimplência negocial da empresa contratada.
d) inconstitucional, por ferir o princípio da supremacia do interesse público.
e) inconstitucional, pois a administração deve responder pelo risco administrativo.

#107035
Concurso: TCE-RR
Cargo: Auditor
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são

a) entidades da administração indireta com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
b) sociedades de economia mista criadas por lei para a exploração de atividade econômica.
c) organizações da sociedade civil constituídas com fins filantrópicos e sociais.
d) órgãos da administração direta e estão vinculadas a algum ministério.
e) organizações sociais sem fins lucrativos com atividades dirigidas ao ensino e à pesquisa científica.

#107034
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

a) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, e referido mês terminar em dia útil, ter-se-á como termo final do prazo o primeiro dia útil do mês seguinte.
b) A revisão do processo administrativo que resultar em aplicação de sanção dependerá da manifestação do apenado.
c) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial do interessado, incluindo-se na contagem o dia da notificação.
d) Para efeito de prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos, são consideradas idosas as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade.
e) O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferir a decisão recorrida; se não reconsiderar a decisão, tal autoridade terá de encaminhar o recurso à autoridade que lhe for superior.

#107033
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

Assimetria de informação é um tipo de falha de mercado relacionada ao não fornecimento ou conhecimento de informações para que os consumidores decidam de modo racional. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) O cidadão que opta por adquirir um veículo usado em uma agência credenciada por determinada marca, a preço maior do que se comprasse diretamente de particular, tem o objetivo de se proteger da seleção adversa.
b) O pagamento de gratificação de atividade a todos os servidores de determinado órgão público, independentemente do desempenho alcançado, contribui para gerar tranquilidade e motivação no ambiente de trabalho
c) A presença de assimetria de informação impõe custos, mas não provoca desvios de eficiência em comparação com mercados competitivos.
d) Um exemplo clássico de risco moral (moral hazard) consiste na realização, por uma empresa de plano de saúde, de inspeção médica no ingresso de novos beneficiários do plano, para detectar se eles apresentam doenças preexistentes.
e) Se as companhias seguradoras de veículos retirassem a franquia de seus produtos, mais consumidores poderiam comprar o seguro e consequentemente a seguradora poderia reduzir o preço dos seguros.

#107032
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(1,0)

A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.

a) O consumo de bens públicos pode ser excluído de determinados indivíduos ou segmentos da população.
b) Os bens públicos são usados ou consumidos por todos, a custo social zero.
c) São sempre produzidos pelo Estado.
d) O aumento do consumo de bens públicos não afeta os custos de produção.
e) Os bens públicos são rivais e sua provisão pelo Estado gera externalidades positivas.

#107031
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(1,0)

Determinado produto, ao ser ofertado por um monopolista, obedece à seguinte função de demanda: P = 6.100 - 26q, em milhares de unidades monetárias, em que P é o preço unitário de venda e q é a quantidade produzida. O custo total (CT) de produção de q unidades desse produto é expresso por CT = 45.000 + 100q + 4q². Nesse caso, o preço que maximiza o lucro do monopolista, em milhares de unidades monetárias, é igual a

a) 9.500.
b) 3.500.
c) 2.550.
d) 100.
e) 350.

#107030
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(1,0)

Considerando-se a aplicação do modelo IS–LM, assinale a opção correta acerca do efeito do uso combinado ou isolado das políticas monetária e fiscal sobre a taxa de juros.

a) Uma política de contração fiscal combinada com expansão monetária implica redução da taxa de juros.
b) Uma política de contração monetária isolada implica redução da taxa de juros.
c) O aumento de impostos isolado implicará aumento da taxa de juros.
d) A diminuição de gastos do governo isoladamente favorecerá o aumento da taxa de juros.
e) A política de expansão monetária combinada com aumento de impostos leva a um aumento da taxa de juros.

#107029
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(1,0)

Acerca do balanço de pagamentos, assinale a opção correta.

a) O saldo em transações correntes é o resultado da soma da balança comercial com a balança de serviços e rendas e com transferências unilaterais correntes.
b) Se o saldo da balança de pagamentos de determinado país for positivo, haverá redução das reservas internacionais desse país.
c) Déficit na balança de serviços implica, necessariamente, déficit em transações correntes.
d) Os lucros reinvestidos por residentes no exterior na economia doméstica são computados na conta de capital.
e) Se o saldo das transações correntes for positivo, então a poupança do resto do mundo será também positiva.

#107028
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(1,0)

Uma economia hipotética é caracterizada pelas seguintes equações, em milhares de unidades monetárias: C = 500 + 0,75Y_d / I = 90 + 0,15Y / G = 1.450 / X = 150 / M = 45 + 0,05Y / T = 60 + 0,2Y, em que C = consumo das famílias / Yd = renda disponível / I = investimento / Y = produto / G = gastos do governo / T = tributação / X = exportação de bens e serviços não fatores / M = importação de bens e serviços não fatores. Considerando essa economia, em um modelo keynesiano simples, assinale a opção correta

a) A renda disponível é superior a 5.660.
b) O investimento é inferior a 1.100.
c) O saldo da conta corrente estimado é de déficit e igual a 110.
d) O saldo da conta corrente estimado é de superávit e igual a 10.
e) A renda de equilíbrio é superior a 7.300.

#107027
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(1,0)

Nos termos da LO–TCE/PR e do RI–TCE/PR, determinantes na convalidação dos atos administrativos praticados por esse tribunal, assinale a opção correta

a) Em caso de omissão do governador ou da Assembleia Legislativa, o TCE/PR, poderá, mediante voto da maioria absoluta dos conselheiros, solicitar a intervenção em munícipio.
b) O TCE/PR poderá representar ao poder competente contra secretário de Estado que cometer irregularidades ou abusos no exercício de seu poder.
c) Os processos adiados ou com pedido de vista serão levados para julgamento do órgão colegiado competente.
d) Nos processos de iniciativa do tribunal, a maior parte das citações e intimações é feita por meio eletrônico, via postal ou por oficial de intimação. Contudo, quando desconhecido o paradeiro do interessado, elas são feitas por edital publicado no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas.
e) Até a sessão seguinte, o relator deverá redigir e apresentar os acórdãos com as decisões do órgão colegiado de que participar, exigindo-se, para a completeza do rito administrativo, a assinatura de todos os membros do colegiado na ata da sessão que apreciar os argumentos da relatoria, e a assinatura do presidente do tribunal, juntamente com a do relator, nos acórdãos apresentados.

#107026
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(1,0)

Com referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

a) As ações de um tribunal de contas relativas às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.
b) O MP não tem legitimidade para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de TCE, pois a recuperação dos valores inquinados como débitos e multas pecuniárias só pode ser efetivada pelo próprio TCE ou pela AGU.
c) Como relator, compete ao conselheiro determinar, em caráter de urgência, que as medidas liminares acautelatórias sejam submetidas a referendo do órgão colegiado mediante a inclusão em pauta na sessão subsequente à decisão exarada.
d) Os tribunais de contas, como corporações administrativas autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo, admite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas.
e) Conforme determina a CF, no particular, as decisões do TCU que impliquem reconhecimento de débito ou imputação de multa terão eficácia de título executivo. No entanto, com prejuízo do princípio da simetria, decisões de igual teor originárias dos TCEs e dos TCMs não têm tal eficácia, já que as leis estaduais são silentes em qualificar a eficácia das decisões prolatadas por esses tribunais.

#107025
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(1,0)

Relativamente ao controle na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) O TCU, em regra, tem jurisdição de contas (jus dicere), ou seja, tem competência para aplicar o direito no caso concreto, de modo definitivo, com força de coisa julgada, em especial quando, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional, emite parecer prévio sobre as contas do presidente da República.
b) No Brasil, a relação de accountability entre o Congresso Nacional, o administrador público e o auditor de tribunal de contas pode ser assim contextualizada: as leis propiciam condições ao administrador público para aplicar de forma eficiente e eficaz os recursos para suprir a necessidade da população, enquanto ao auditor cabe verificar a regularidade e a economicidade da aplicação desses recursos e reportar ao parlamento o resultado dos exames realizados.
c) O TCU é competente para realizar exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
d) Toda a administração pública se sujeita ao julgamento do tribunal de contas competente, cuja competência alcança todos os poderes e órgãos e todas as entidades da administração indireta; entretanto, conforme o entendimento do STF, excetuam-se de tal alcance as contas relativas à gestão administrativo-orçamentária das casas legislativas.
e) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs, devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto, equipara-se, quando exigido, ao juiz corregedor-geral do próprio tribunal ou ao desembargador do TJ e, nas demais funções, a juiz de entrância superior ou de entrância especial.

#107024
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

Assinale a opção correta de acordo com a LO–TCE/PR.

a) As unidades técnicas integrantes do Corpo Instrutivo, sob a coordenação da Diretoria-Geral, vinculam-se diretamente aos gabinetes de conselheiros e respectivos titulares, aos quais se garante a independência e a autonomia ao se lhes vedar vinculação ao Gabinete da Presidência.
b) Na hipótese de processo iniciado de ofício pela Comissão de Ética, deverá essa comissão recorrer da decisão plenária, quando se tratar atividade persecutória, devendo ser intimado o interessado para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, acompanhada da documentação comprobatória.
c) A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser suplementar, complementar ou integral.
d) A Diretoria de Execuções é responsável pela a emissão de certidão de débito e pelo acompanhamento do parcelamento das multas que ultrapassem 30% da remuneração mensal do agente público.
e) Compete aos efetivos ocupantes dos cargos de consultor técnico e de consultor jurídico do TCE emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela comissão técnica ou de inquérito, respectivamente.

#107023
Concurso: TCE-RR
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(1,0)

Relativamente às EFSs e às diretrizes para preceitos de auditoria definidas na Declaração de Lima, assinale a opção correta.

a) O Poder Executivo deve estabelecer o grau necessário de independência de que deve gozar a EFS e garantir a proteção adequada contra qualquer interferência sobre a referida independência e(ou) o mandato de auditoria da EFS.
b) As normas de auditoria, às quais as EFSs devem obediência, podem ser divididas em dois grandes grupos: as que contemplam os requisitos da auditoria do setor público no nível operacional e as normas que visam regulamentar a formatação dos trabalhos de auditoria.
c) Qualquer que seja o normativo vigente e qualquer que seja a natureza das disposições adotadas, às EFSs cabe, fundamentalmente, fomentar e fazer respeitar a obrigação da prestação de contas no setor público.
d) Segundo a Declaração de Lima, a EFS poderá atuar como um agente do parlamento, fazendo auditorias segundo as instruções dessa casa legislativa, em posição de entidade auxiliar ou consultora, mas, nesse caso, para assegurar sua independência e autonomia, as matérias de que ela tratar deverão ser submetidas ao seu pleno para decisão por escrutínio nominal.
e) As EFSs devem cumprir as normas de auditoria da INTOSAI em todas as questões consideradas relevantes; como consequência, as normas de auditoria da INTOSAI, exceto qualquer outra norma de auditoria alheia à própria EFS, são de aplicação obrigatória para as EFSs, inclusive para o seu pessoal.

#107022
Concurso: TCE-RR
Cargo: Auditor
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(1,0)

De acordo com o RI–TCE/PR e a LO–TCE/PR, o Tribunal Pleno

a) realizará sorteio, em sessão reservada, a cada ano, do conselheiro responsável pela lavratura do parecer prévio sobre as contas do governador, que deverá ser emitido no prazo máximo de sessenta dias, contados do ato de nomeação do relator.
b) ficará responsável pelos cálculos das quotas do ICMS devidas aos municípios, devendo dar ciência à câmara municipal e fixar prazo de até trinta dias improrrogáveis para que o município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
c) poderá criar comissões temporárias compostas por três membros, escolhidos entre os servidores efetivos, os auditores e os integrantes do MP junto ao TCE, indicados pelos conselheiros. Cada uma dessas comissões será considerada extinta com o decurso do prazo definido para seu funcionamento.
d) poderá pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração pública.
e) deverá aplicar penalidade de demissão a servidor do TCE cujo processo administrativo disciplinar conte com prova pericial comprovadora da materialidade dos danos causados.

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