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Concurso: TCE-RO x
#67474
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente. 

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.

#67473
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente. 

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.

#67472
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

#67471
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

#67470
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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CESPE
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(1,0)

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.

#67469
Concurso
TCE-RO
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Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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CESPE
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(1,0)

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.

#67468
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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CESPE
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(1,0)

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

#67467
Concurso
TCE-RO
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Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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(1,0)

Julgue o item a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

Em 1866, por decreto do governo do Império do Brasil, os rios Amazonas e Madeira, bem como os seus afluentes, foram abertos, em toda a sua extensão, à navegação mercante internacional.

#67466
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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(1,0)

Julgue o item a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

A colonização portuguesa do oeste amazônico, no período colonial, foi motivada pela demanda de látex pelo mercado europeu.

#67465
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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(1,0)

Considerando que uma empresa adquira 10 desktops e 10 notebooks, todos distintos, para distribuí-los entre 20 empregados — 10 homens e 10 mulheres —, de modo que cada empregado receba um único equipamento, julgue o seguinte item.

A quantidade de maneiras distintas de se distribuir esses equipamentos de forma que os homens recebam somente desktops é superior a 2 × (9!) 2 .

#67444
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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(1,0)

A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.

É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.

#67443
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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CESPE
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(1,0)

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue. 

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.

#67442
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
Banca
CESPE
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(1,0)

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.

#67441
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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CESPE
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(1,0)

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.

#67440
Concurso
TCE-RO
Cargo
Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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CESPE
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(1,0)

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.