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Concurso: TCE-PE x
#46936
Concurso
TCE-PE
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Tce-Pe
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte.

 

É lícito que conselheiros do TCE/PE acumulem, excepcionalmente, função não remunerada em associação de classe.

 

#46935
Concurso
TCE-PE
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Tce-Pe
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.

 

Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

 

#46934
Concurso
TCE-PE
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Tce-Pe
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.

 

Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

 

#46933
Concurso
TCE-PE
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Tce-Pe
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.

 

Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.

 

#46932
Concurso
TCE-PE
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Tce-Pe
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.

 

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.

 

Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.

 

#46931
Concurso
TCE-PE
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Tce-Pe
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.

 

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.

 

Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.

 

#46930
Concurso
TCE-PE
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Tce-Pe
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE - Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações - e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.

 

O TCE/PE é composto pelo Pleno e por duas câmaras com poder deliberativo, cada uma delas composta por três conselheiros, à exceção do conselheiro presidente do tribunal, que não integra nenhuma câmara.

 

#46929
Concurso
TCE-PE
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CESPE
Matéria
Tce-Pe
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.

 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.