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#63951
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.

Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.

Certo

Errado

#63950
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.

Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleito deputado federal pelo estado do Acre. Nessa hipótese, enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, o servidor deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste último.

Certo

Errado

#63949
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político-administrativa.

Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, situações nas quais representa a República Federativa do Brasil

Certo

Errado

#63948
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

Quanto à estabilidade, a CF pode ser classificada como rígida, já que o processo de alteração das normas constitucionais é mais dificultoso que o procedimento ordinário de criação das leis. As constituições flexíveis, por outro lado, podem ser modificadas por meio dos mesmos procedimentos de elaboração das demais leis, o que afeta seu caráter de superioridade hierárquica no ordenamento jurídico

Certo

Errado

#63947
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

A CF propugna, de forma específica, a integração econômica, política, social e cultural do Brasil com os povos da América Latina

Certo

Errado

#63946
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

O Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República e tem como um de seus fundamentos a soberania

Certo

Errado

#63945
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

Cabem à administração as despesas de transporte do servidor e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, bagagem e bens pessoais

Certo

Errado

#63944
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

Ao servidor removido deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.

Certo

Errado

#63943
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago.

Certo

Errado

#63942
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competências

Certo

Errado

#63941
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

Certo

Errado

#63940
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares.

Certo

Errado

#63939
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.

Certo

Errado

#63938
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.

Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior.

Certo

Errado

#63937
Concurso: SUFRAMA
Cargo: Agente Administrativo
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.

O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado.

Certo

Errado

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