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De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a

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No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte

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Considerando a expressa disposição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), considere as seguintes assertivas:

I. É direito do contribuinte ter conhecimento e obter certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimentos de seu interesse, que se encontrem em poder da Administração pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente à espécie.

II. É direito do contribuinte a eliminação parcial de dados falsos e/ou obtidos por meios ilícitos.

III. É direito do contribuinte a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

IV. O prazo do procedimento de fiscalização não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, por despacho fundamentado da autoridade responsável.

Está correto o que se afirma APENAS em

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São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:

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Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei n° 11.651/2011):

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Considere os aspectos da história social do estado de Goiás:

I. Foi a partir do denominado Ciclo do Ouro, fruto da expansão do movimento das Bandeiras, que Goiás começou efetivamente a ser povoado, sendo a região do rio Paranaíba, no leste do estado, a primeira a ser ocupada nesse contexto.

II. A região pertenceu à capitania de São Paulo até meados do século XVIII e a designação Goiás teve origem nos povos indígenas que habitavam a região antes da colonização.

III. No sudoeste do estado há áreas demarcadas e delimitadas para comunidades quilombolas ou comunidades afrodescendentes, como o Kalunga, por exemplo, que vivem sobretudo da agricultura familiar e do artesanato.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Considere as afirmações abaixo sobre aspectos da urbanização e da agricultura no estado de Goiás:

I. Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis são os municípios mais populosos, enquanto que a cana-de-açúcar, a soja e o milho foram os produtos agrícolas mais produzidos no estado em 2017.

II. Em 2015, a agropecuária representou cerca de 10% do PIB do estado, enquanto que a indústria representou cerca de 25%, ficando para o setor de serviços a participação de 65%.

III. Criada no ano de 1941, a Colônia Nacional Agrícola de Goiás (CANG) fez parte da política expansionista de Getúlio Vargas e resultou no importante crescimento da produção de soja no estado a partir de 1955.

IV. Em 2017, os animais mais abatidos no estado foram aves e bovinos e representaram cerca de 35% da produção brasileira, consolidando o estado como o mais importante polo agropecuário da região Centro-Oeste.

V. Em 2010 foram contabilizados 246 municípios no estado, sendo que entre 1950 e 1960 houve a maior taxa de crescimento de municípios e entre 1970 e 1980 a menor.

Está correto o que se afirma APENAS em

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As ações da Companhia Estrada de Ferro de Goiás estabeleceram, no início do século XX, uma ferrovia que

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Entre os aspectos naturais do território goiano destaca-se

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Em julho de 2018, uma determinada entidade pública arrecadou receitas no valor de R$ 500.000,00 com "Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros" e R$ 1.900.000,00 com a "Alienação de Títulos Mobiliários - Principal". De acordo com o Ementário da Receita, as receitas arrecadadas em julho de 2018 devem ser classificadas, respectivamente, como

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Em julho de 2018, um determinado ente estadual efetuou a publicação de aviso em seu diário oficial para a convocação dos interessados para participar do processo licitatório referente à contratação de mão de obra para a troca dos azulejos do edifício-sede do ente, sendo o padrão de desempenho e a qualidade do serviço objetivamente definido pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. De acordo com as determinações da Lei n° 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deveria ter sido inferior a

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Em 10/11/2017, o chefe do Poder Executivo de um estado decidiu pela contratação de serviços de consultoria técnica no valor total de R$ 1.200.000,00. No entanto, nessa mesma data, o mesmo verificou que não havia dotação orçamentária específica para a realização de tal despesa. Assim, com a finalidade de atender às determinações da Lei n° 4.320/1964, o setor responsável verificou que até o dia 10/11/2017 não houve abertura ou reabertura de créditos adicionais e levantou as seguintes informações, sendo que os valores estão em reais:

Ativo Financeiro em 31/12/2016 ................................................ 10.000.000,00

Ativo Financeiro em 31/10/2017 ................................................ 6.000.000,00

Passivo Financeiro em 31/12/2016 ............................................. 9.000.000,00

Passivo Financeiro em 31/10/2017 ............................................. 5.500.000,00

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, o valor do superávit financeiro que poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional referente à contratação de serviços de consultoria técnica foi, em reais,

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Considere os enunciados seguintes, relativos à responsabilidade civil:

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, desde que apurada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. Os pais são responsáveis objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de culpa da conduta desses filhos menores.

IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

V. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Para o Código Civil, o abuso do direito

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Quanto ao penhor, hipoteca e anticrese, é correto afirmar que