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#158921
Concurso: Prefeitura de Uruçuí-PI
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(1,0)

Em relação à competência, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

a) A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor
b) A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa
c) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu
d) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário

#158920
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(1,0)

De acordo com as regras relativas aos prazos processuais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

a) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
b) Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses
c) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, não se aplicando essa regra aos processos em autos eletrônicos
d) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

#158919
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(1,0)

Considerando as previsões do Código de Processo Civil relativas aos títulos executivos extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

a) Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados
b) A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial
c) A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo obsta o credor de promover-lhe a execução
d) O título estrangeiro terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei brasileira

#158918
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(1,0)

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

a) A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
c) A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.
d) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

#158917
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(1,0)

De acordo com as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:

a) Comete o crime de peculato o funcionário público que apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
b) Comete o crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
c) Comete o crime de concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
d) Comete o crime de corrupção passiva o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

#158916
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(1,0)

De acordo com as normas tributárias que disciplinam a instituição e cobrança de taxas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

a) Podem ser instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia pela Administração Pública;
b) Podem ser calculadas em razão do capital social das empresas, não podendo, contudo, possuir base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;
c) Podem incidir sobre a utilização potencial de serviço público específico e divisível, assim compreendido o serviço que, sendo de utilização compulsória, é posto à disposição dos contribuintes mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
d) Na hipótese de taxa pela utilização de serviço público, somente podem incidir sobre aqueles serviços específicos e divisíveis, assim entendidos os que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas e, concomitantemente, suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

#158915
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(1,0)

São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, exceto:

a) O adquirente de fundo de comércio que continue a explorar a respectiva atividade, pelos tributos a ele relativos, devidos até a data da aquisição, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
b) As pessoas que, mesmo sem revestirem a condição de contribuinte, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
c) Os tutores e curadores, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, quando não seja possível exigi-los destes;
d) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus.

#158914
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(1,0)

Assinale a alternativa que corresponde à uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional:

a) Compensação
b) Transação
c) Remissão
d) Isenção

#158913
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(1,0)

Segundo as normas que disciplinam a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:

a) Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a lei que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
b) A autoridade competente poderá utilizar de analogia para aplicar a legislação tributária, no caso de ausência de disposição expressa, desde que disso não resulte a exigência de tributo não previsto em lei;
c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários;
d) A lei tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

#158912
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(1,0)

São hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

a) o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
b) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
c) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
d) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#158911
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(1,0)

Assinale a alternativa que não corresponde à um dos atributos do ato administrativo:

a) impõem-se à terceiros, independentemente de sua concordância;
b) presunção absoluta de legitimidade e veracidade;
c) podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
d) são previamente definidos em lei, segundo as finalidades que se pretende alcançar e os resultados capazes de produzir.

#158910
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(1,0)

Com relação ao instituto jurídico da Desapropriação, assinale a alternativa correta:

a) É forma originária de aquisição da propriedade;
b) Possui como pressupostos legais a necessidade / utilidade pública e o interesse social, cabendo à Administração Pública definir em quais hipóteses estas situações restam caracterizadas;
c) Uma vez expedido o respectivo decreto, a desapropriação deverá efetivar-se dentro do prazo decadencial de cinco anos, não podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração expropriatória;
d) A declaração expropriatória é de competência exclusiva do Poder Executivo, por meio de decreto, que deverá indicar a descrição do bem a ser desapropriado, a destinação específica que lhe será dada, o fundamento legal do ato e os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa .

#158909
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(1,0)

Julgue as assertivas a seguir, de acordo com as normas de Direito Processual do Trabalho, previstas na CLT:

I. Os prazos processuais estabelecidos pela CLT poderão ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, segundo o entendimento do juízo ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

II. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo de beneficiária da justiça gratuita, podendo o juízo exigir o adiantamento parcial dos valores para a sua realização.

III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Estão corretas:

a) As assertivas I e III;
b) As assertivas I e II;
c) As assertivas II e III;
d) Somente a assertiva II.

#158908
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(1,0)

Constituem justa causa para rescisão do contrato individual de trabalho pelo empregador, exceto:

a) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
b) Embriaguez habitual ou em serviço;
c) Suspensão disciplinar do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
d) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

#158907
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(1,0)

De acordo com as normas da CLT que disciplinam as alterações de contratos individuais de trabalho, assinale a alternativa correta:

a) Ao empregador é permitido determinar a reversão do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, quando deixar de exercer função de confiança, desde que lhe seja assegurada a manutenção do pagamento da gratificação correspondente, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial;
b) Só é lícita a alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento, sendo passível de anulação a cláusula infringente desta garantia, mediante comprovação, pelo empregado, dos prejuízos decorrentes diretamente dessa alteração;
c) O empregador pode alterar, sem a anuência do empregado, a localidade da execução do contrato de trabalho, desde que esta alteração não acarrete necessariamente a mudança do seu domicílio;
d) Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente do pagamento de verbas suplementares em virtude dessa alteração.

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