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Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em relação ao empenho, é INCORRETO afirmar que
Considerando o ordenamento jurídico vigente, os atos de improbidade administrativa importarão:I. Perda dos direitos políticos. II. Substituição da função pública. III. Ressarcimento ao erário. IV. Indisponibilidade dos bens.Estão corretas apenas as alternativas
“_________________________ são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Considere‐se que determinado órgão integrante da administração pública tenha editado ato administrativo e, embora já tivesse começado a produzir efeitos, tenha sido verificado que o referido ato padece de vícios de legalidade insanáveis. Neste caso, é correto afirmar que
Sabe‐se que a administração pública é pautada pelo princípio da obrigatoriedade de licitação. Todavia, a lei infraconstitucional, disciplinando o assunto, excepcional à regra, possibilitando a dispensa de licitação em alguns casos. NÃO se refere a uma das hipóteses de dispensa de licitação trazidas pela Lei nº 8.666/1963.
Uma empresa apresentou as seguintes informações:Ativo Circulante: 10.000,00; Passivo Circulante: 8.000,00; e, Ativo Não Circulante: 15.000,00.
Sabendo‐se que a empresa não possui obrigações de longo prazo, o valor do patrimônio líquido e o índice de liquidez corrente são, respectivamente,
O sistema de controle interno do Poder Executivo Federal compreende diferentes tipos de atividades. A avaliação da gestão dos administradores públicos federais que visa comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais constitui‐se em uma atividade
A auditoria tem por objetivo primordial garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública. Essa auditoria é exercida nos meandros da máquina pública em todos as unidades e entidades públicas federais, observando os aspectos relevantes relacionados à avaliação dos programas de governo e da gestão pública. De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2001 são classificações da auditoria, EXCETO:
O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Constituem‐se em objetivos do SIAFI, EXCETO
“Compreende, além das tarefas relacionadas às estimativas de receitas, o diagnóstico de problemas, a formulação de alternativas, a tomada de decisões, a fixação de metas e a definição de custos, a compatibilização das propostas com base na definição de prioridades e a montagem da proposta a ser submetida à apreciação do Legislativo.” A fase do ciclo orçamentário descrita anteriormente refere‐se à
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela prescreve, é correto afirmar que a(s)
NÃO se encontra em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA):
“A Lei nº 8.666/1993 dispõe que ‘a licitação destina‐se a garantir a observância do princípio ______________________, a seleção ______________________ para a administração e a promoção ____________________________ e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade (...)’.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Tendo em vista o previsto nas disposições gerais da referida lei, é correto afirmar que
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