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#201255
Concurso: Prefeitura de Santa Luzia-MG
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre a prescrição no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A pretensão quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
b) A prescrição é total quando se tratar de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
c) A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista no juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
d) A prescrição ocorrerá intercorrente no prazo de dois anos e sua fluência se iniciará quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, podendo ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

#201252
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(1,0)

Sobre o instituto da solidariedade, disciplinado pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
b) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, acrescido das perdas e danos.
c) Todos os devedores respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
d) O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

#201250
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(1,0)

Sobre o Plano Diretor e os instrumentos de política urbana, disciplinados pelo Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O plano diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
b) O valor da alíquota do IPTU progressivo no tempo, a ser aplicado a cada ano, será fixado em lei específica e não excederá duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida no prazo de 5 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
c) A Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal, o qual não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
d) O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, situado em área prevista em lei municipal, cujo prazo de vigência não será superior a 10 anos, devendo o proprietário notificar sua intenção de alienar o seu imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

#201247
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(1,0)

Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
b) Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos na Lei Federal nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
c) A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.
d) A competência para processar e julgar a ação popular, independentemente da natureza da causa, será do juízo competente de primeiro grau.

#201246
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(1,0)

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados e favorece ou prejudica aos demais.
b) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
c) A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação vigente na data da concretização do ato de lançamento.

#201244
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(1,0)

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
b) Na sentença civil, mesmo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, não podendo ser intentada outra ação com idêntico fundamento
c) No trânsito em julgado da sentença condenatória, decorridos sessenta dias, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
d) O requisito da pré-constituição, exigido das associações, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

#201243
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(1,0)

Sobre o pedido de suspensão de segurança, disciplinado pela Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O pedido de suspensão da segurança poderá ser requerido pela pessoa jurídica de direito público interessada ou pelo Ministério Público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e será dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.
b) A decisão que suspender, mediante decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
c) A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão.
d) As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal competente estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

#201241
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(1,0)

Com a finalidade de melhorar os indicadores de educação do município de Santa Luzia, o novo prefeito estipulou um acréscimo gradativo no gasto médio mensal por aluno da rede municipal de ensino. Ao término do segundo ano de seu mandato, a prefeitura levantou que havia gasto efetivamente 30% de 4/5 do valor médio mensal estimado por aluno para aquele ano e ainda sobrou R$ 420,00 mensal.

Sob essas condições, o VALOR MÉDIO mensal estimado por aluno para aquele ano era de:

a) R$ 612,48.
b) R$ 549,33.
c) R$ 552,63.
d) R$ 617,52.

#201238
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(1,0)

Leia o trecho a seguir:

Liberdade é um estado que confere plenos poderes ______ toda pessoa e pode ser usada de várias formas. Partindo do princípio que todos os homens nascem livres e iguais perante a lei, com direitos e obrigações, _______ cada um é dado o direito ______ liberdade com consciência, e de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade, _______ fim de se preservar o bem-comum.

(Adaptado de Direito e Liberdade – Disponível em: Jus.com.br)

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

a) à à à a.
b) a a à a.
c) à a à à
d) a à à a.

#201236
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(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta CORRETA concordância verbal e nominal, segundo a norma padrão da Língua Portuguesa:

a) Todo cidadão têm direitos garantidos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.
b) Todos cidadães tem direito garantido, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.
c) Todos os cidadãos têm direitos garantidos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.
d) Todos os cidadões têm direitos garantidos, sem discriminação de raça, cor, sexo, língua, opinião política e religião.

#151457
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(1,0)

O valor da expressão numérica 10 + √(-6)² / ³√-64 é

a) – 2
b) 2
c) -4
d) 4

#151456
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(1,0)

Se N é o número que resulta do cálculo de 2²³ . 5 ¹³, quantos algarismos iguais a zero tem N?

a) 13
b) 14
c) 23
d) 36

#151455
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(1,0)

Um advogado, contratado por Thiago, consegue receber 4/5 de uma causa avaliada em R$ 400.000,00 e cobra 3/8 da quantia recebida, a título de honorários. A quantia, em reais, que Thiago receberá, descontada a parte do advogado, será de

a) R$ 120.000,00
b) R$ 200.000,00
c) R$ 320.000,00
d) R$ 350.000,00

#151454
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(1,0)

Fernanda e Luíza tinham, juntas, R$ 720,00. Em um passeio, Fernanda comprou uma maquiagem que custou 2/5 de seu dinheiro e Luíza gastou 1/4 do que possuía na loja de doces. Ao conferirem o dinheiro, perceberam que ambas ficaram com quantias iguais. Luíza tinha a quantia de

a) R$ 500,00
b) R$ 400,00
c) R$ 320,00
d) R$ 220,00

#151453
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(1,0)

Em cada quadro está representado um par de triângulos

São semelhantes apenas os triângulos

a) do quadro II.
b) do quadro III.
c) dos quadros III e IV.
d) dos quadros I, II e III.

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