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Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:

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Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal

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Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a

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A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

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Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que

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Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

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É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

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São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com

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Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

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Determinada empresa, objetivando suprir a necessidade transitória de mão de obra motivada pelo acidente de trabalho de uma de suas empregadas, poderá adotar a seguinte providência:

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Quanto às gorjetas e comissões, é correto afirmar que

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A aposentadoria por invalidez acarreta a

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Considerando a organização sindical brasileira, é possível afirmar que

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Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

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A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.