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No que diz respeito às relações que devem ser estabelecidas entre serviços ofertados no âmbito da Política de Assistência Social, o trânsito do nível de maior complexidade para o de menor complexidade – por exemplo, os encaminhamentos feitos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou por outro serviço setorial ao CRAS, chama-se?

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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

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A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Essa Política tem como princípio:

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Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos definidos no Estatuto do Idoso, um desses é:

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Como se chama medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa?

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Segundo a Lei Orgânica de Assistência de Social, a formação das equipes de referência deverá considerar:

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Ancorado em fundamentos éticos, legais, teóricos e metodológicos, podemos afirmar sobre trabalho com famílias no âmbito da política de assistência social:

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Sobre a matricialidade sociofamiliar no Sistema Único de Assistência Social julgue as afirmações a seguir:
I. A matricialidade sociofamiliar constitui eixo estruturante do SUAS; II. O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito tanto na Constituição Federal, quanto nas legislações da política de Assistência Social; III. Em função da situação atual das famílias reforça-se a importância da política de Assistência Social no conjunto protetivo das políticas do Seguro Social, como direito de cidadania, articulada à lógica da universalidade.
Dos itens acima

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Consiste em seguranças sociais afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social, exceto:

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Do que trata a Política de Redução de Danos?

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De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às seguintes atividades, exceto:

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Leia os itens seguintes:

I- A educação física e o desporto escolar serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes.

II- A partir de indispensável exame e avaliação médica, quando for o caso, o Poder Público Municipal incentivará as práticas desportivas reservando espaço para a prática de atividades físicas, que é disciplina curricular regular e obrigatória no ensino fundamental.

III- O Município apoiará as práticas desportivas como direito de cada um, vedado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

IV- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante, dentre outros, o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.

Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

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É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:

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Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, ao servidor municipal, no exercício de mandado eletivo, aplica-se a seguinte disposição: