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Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:
A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
Apresenta-se como condição de elegibilidade a idade mínima de:
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos:
Deve ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos:
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Constituem direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal:
O mandado de injunção deverá ser concedido:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:
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