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Os Conselhos Municipais são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. O Município de Guaraí terá, por determinação da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), os seguintes Conselhos Municipais, EXCETO.
Descrição dos prêmios na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo. I. Readaptação é uma investidura do servidor em carga de atribuições de responsabilidade compatível com uma limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em investigação médica. II. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, antes de declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anterior ocupado, ou nenhuma carga resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. IV. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.Assinale uma alternativa CORRETA.
Conhecido o estabelecido na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas a seguir. I. Configurar abandono de cargo a não intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. III. A acumulação remunerada de cargas públicas, ainda que ativada, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. IV. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista do Município. Assinale uma alternativa CORRETA.
Antese uma alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Nº 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a pena de demissão será aplicada, dentre outros, nos seguintes casos:
Antese uma alternativa INCORRETA. Conhecida o premiada na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, ou como dispõe a mencionada Lei, a ação disciplinar prescreverá:
Um dos desafios da profissão é saliente o trabalho do assistente social em espaços ocupacionais de naturezas diferentes particularizando as competências e atribuições profissionais nos espaços, e o seu significado social no processo de reprodução das relações sociais, ante as profundas transformações que se operam na organização e não consumo do trabalho e nas relações entre o Estado e a sociedade civil com a radicalização neoliberal, pautado numa teoria social crítica. Assinale uma alternativa CORRETA.
As ações profissionais do Assistente Social, consideradas como atribuições que visam respostas profissionais às requisições colocadas pelas demandas institucionais, como parte da prestação de serviços sociais, são materializadas como ações de caráter interventivo do Serviço Social, sendo esses conteúdos relacionados pelas concepções teóricas, pela perspectiva ético-política, as quais fundamentam e direcionam as escolhas profissionais. Dentre as mais comuns, podemos destacar:
O Serviço Social se reconhece e se enfatiza também na natureza investigativa enquanto uma das competências profissionais. O caráter investigativo é constitutivo da grande parte das competências / atribuições profissionais. Assim, a pesquisa, enquanto dimensão investigativa, numa perspectiva social crítica, traz atualmente, dois desafios à profissão:
A avaliação é permanente de valor sobre o grau de eficiência, eficácia e efetividade de políticas, de programas e projetos sociais. Portanto, os objetivos de avaliação de políticas ou de programas são muitos, múltiplos, e não necessariamente excludentes. É CORRETO afirmar que a avaliação tem:
De acordo com a Política Nacional de Assistencial Social, da NOB / SUAS, são considerados serviços de proteção social especial de alta complexidade, que garantem proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido - para famílias e mudanças que se referenciam sem referência e / ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e / ou, comunitário. Antese a alternativa CORRETA referente a esses serviços.
O Projeto Profissional do Serviço Social, pautado em seu Código de Ética (Resolução CFESS Nº 273/93), aponta que cabe pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional. Assim, é CORRETO afirmar que a essência dos princípios fundamentais do Código de Ética pode ser identificada na seguinte descrição:
O exercício da profissão de Assistente social requerido registro nos Conselhos Regionais que têm jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da lei. Assim, uma profissão se distingue como competências das atribuições privativas. Antese uma alternativa CORRETA.
A lógica adotada pelo Estado brasileiro, justificada pela ideologia da modernidade, faz com que se tenha um Estado que rebaixa ainda mais sua responsabilidade social, quando esta demanda o atendimento das necessidades sociais das classes subalternas. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA que indique para quem a responsabilidade vem sendo transferida:
A atuação do Assistente Social hoje visa à intransigência na defesa dos legítimos interesses da população usuária, a partir de uma interpretação teórica mais ampla, vinculada ao projeto de classe dos trabalhadores, não podendo mais ser interpretada como política exclusivamente política, como já se acostumou um rotular, típico de um militante partidário. É de se esperar que tal crítica ainda repercuta, mas o fundamental a afirmar é que atitude técnica, que é sempre política, exige do Assistente Social uma prática profissional voltada de forma inconteste para viabilização dos direitos de sua população usuária, na perspectiva da consolidação das conquistas sociais e dos termos legais constitucionais. Assinale a alternativa CORRETA que aponte os desafios e as possibilidades de um trabalho realizador e socialmente relevante para o Assistente Social que atua no âmbito das políticas sociais.
O neoliberalismo na América Latina - como na Europa - é filho da crise fiscal do Estado. Seu surgimento está delimitado pelo esgotamento do Estado de bem-estar social e sobrevive a si mesmo pela incapacidade da esquerda, até aqui, em construir formas hegemônicas alternativas para sua superação. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta os elementos que impedem a sua superação e a sua legitimação prioritariamente:
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