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#151242
Concurso: Prefeitura de Caraguatatuba-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que

a) os cargos em comissão das guardas municipais não deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
b) nos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros.
c) aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.
d) é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
e) para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o sexo feminino.

#151241
Concurso: Prefeitura de Caraguatatuba-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que

a) a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.
b) os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.
c) a Jornada Especial de Trabalho será em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, com a duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais.
d) a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Corregedor, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.
e) é vedado o estabelecimento de Jornada Especial de Trabalho aos Guardas Municipais.

#151240
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, é competência privativa do

a) Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha e nomeação do Corregedor.
b) Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Superintendente da Guarda Municipal.
c) Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha do Secretário da Comissão de Promoções.
d) Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Corregedor.
e) Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a escolha dos Diretores de Departamento.

#151239
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(1,0)

Com relação à estrutura administrativa da Guarda Municipal, prevista na Lei Municipal n° 2.482/2019, é correto afirmar que

a) o Departamento de Administração é subordinado ao Departamento Operacional.
b) a Área de Comunicação é um órgão do Departamento Operacional
c) o departamento Operacional é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.
d) a Área de Planejamento é um órgão do Gabinete do Comando.
e) a Área de Comunicação é um órgão do Departamento de Administração.

#151238
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Um Guarda de 1ª Classe, comissionado para outro órgão da Administração Municipal, após 3 (três) anos de exercício, foi autorizado a fruir licença de 30 dias para tratamento de saúde.

Nos termos da Lei Municipal n° 2.482/19, é correto afirmar, apenas com relação a estas informações, que o referido Guarda

a) somente poderá ser promovido após completar 5 anos de interstício do retorno do afastamento.
b) poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2ª Classe, independentemente de sua manifestação.
c) não poderá ser promovido enquanto estiver comissionado para outro órgão da Administração Municipal.
d) poderá ser promovido normalmente, pois o prazo de licença e o fato de estar comissionado não influenciam na promoção.
e) poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2° Classe, desde que autorize o desconto de sua remuneração.

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