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Para responder à questão nº 20, considere a Lei Municipal nº 2.424 de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório.Segundo o artigo 11 da referida Lei, é assegurado ao servidor estagiário o direito de:I. Ser avaliado por comissão instituída para esta finalidade, observando-se os princípios estabelecidos no Art. 2°, parágrafo único da referida Lei.II. Tomar conhecimento do Sistema de Avaliação.III. Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.IV. Ter vista, durante o processo de avaliação, de cada boletim de desempenho de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.Quais estão corretas?
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.O artigo 143 do referido regime estabelece que, além das ausências ao serviço previstas nos artigos 137 a 141, são considerados como de efetivo exercício alguns afastamentos pelos motivos apontados naquele dispositivo legal.Dentre os afastamentos considerados como de efetivo exercício estão, EXCETO:
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.Quais estão corretas?
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.O artigo 137 do referido Regime, estabelece os casos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.Com base nas disposições do referido artigo, relacione os prazos listados na coluna 1 com as ausências por motivo de falecimento arroladas na coluna 2.Coluna 11. Por um dia.2. Por dois dias consecutivos.3. Por cinco dias consecutivos.Coluna 2( ) Falecimento do cônjuge ou companheiro.( ) Falecimento do cunhado ou cunhada.( ) Falecimento do sobrinho ou sobrinha, do tio ou tia.( ) Falecimento dos pais, do padrasto ou madrasta.( ) Falecimento do concunhado ou concunhada.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.A vacância do cargo público decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo 33 do referido Regime.Dentre as hipóteses de vacância apontadas naquele diploma legal, estão, EXCETO:
O artigo 40 da Constituição Federal assegura:I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.II. O regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, as escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, onde a participação nos cursos que se constituirá em um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.Quais estão corretas?
Segundo as disposições do artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto em determinados incisos do artigo 7º da Constituição Federal.Dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, estão:I. Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.III. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.Quais estão corretas?
Dentre os incisos arrolados no artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, que estão obrigados a obedecer à administração pública direta ou indireta, estão os seguintes:I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.Quais estão corretas?II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e Poder Executivo serão feitas em datas distintas, conforme estabelecido em Lei.IV. Os cargos do Poder Legislativo, por ser independente, poderão ter seus vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
De acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:I. Decretos Legislativos.II. Emendas à Lei Orgânica.III. Leis Complementares.IV. Portarias do Executivo.Quais estão corretas?
De acordo com o artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município de Cachoeirinha se expressa:I. Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.II. Pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais que compõem o Poder Executivo Municipal.III. Pela eleição direta dos Deputados Distritais, que compõem a Câmara Distrital.Quais estão corretas?
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