Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.

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Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

Estados federados podem, sob o fundamento de interesse social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de reforma agrária.

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   Simulado Prefeitura de Boa Vista - RR + texto 1

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   Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992.

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Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.

De acordo com o entendimento do STJ, para que seja determinado o possível processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo sr. José Silva, em observância ao princípio do in dubio pro societate, é suficiente, na defesa do interesse público, a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade e da autoria.

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   Simulado Prefeitura de Boa Vista - RR + texto 1

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   Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992.

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Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.

Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.

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   Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992.

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Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.

Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público.

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Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

Com o objetivo de promover padrões éticos de moralidade e de probidade no serviço público, o STF, mediante a instituição de súmula vinculante, vedou a prática do nepotismo.

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Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

O termo accountability, entendido como prestação de contas e possibilidade de responsabilização de servidores públicos por seus atos, constitui uma restritiva concepção de controle pelo poder público, pois os órgãos internos de fiscalização, nessa percepção, são considerados, mas outras esferas de controle são excluídas.

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Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

Segundo Aristóteles, a política e a ética são dissociadas, em razão não só da inexistência da política no exercício da cidadania, mas também da busca da plenitude ética na polis.

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Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

O risco de subjetivismo e ativismo por parte dos agentes públicos na interpretação e na aplicação da lei consiste em uma das críticas ao paradigma pós-positivista, ocorrendo em tal paradigma uma reaproximação do direito com a ética, a moral, os valores e os princípios.

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Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

De acordo com o conceito de imperativo categórico, de Kant, o dever denota uma forma, que é válida para toda ação moral e implica a universalidade da conduta ética, de modo que o indivíduo deve agir como se a máxima de sua ação pudesse se tornar uma lei universal.

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Julgue o item a seguir quanto à geoquímica.

Os solos tropicais de composição mineralógica bem definida (quartzo, caulinita, oxiidróxidos de ferro e de alumínio) e bem evoluídos representam sistemas frágeis.

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Julgue o item que se segue quanto a estratigrafia, sedimentologia e petrologia sedimentar.

A ocorrência de rochas conglomeráticas com aspectos glaciais em quase todos os continentes no final do Neoproterozóico indica uma glaciação global nesse período.

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Julgue o item que se segue quanto a estratigrafia, sedimentologia e petrologia sedimentar.

Os ritmitos são rochas em que a estratificação planoparalela deve-se a uma alternância repetitiva entre estratos de duas litologias diferentes. O exemplo mais comum é o turbidito.

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Julgue o item que se segue quanto a estratigrafia, sedimentologia e petrologia sedimentar.

A ocorrência de estruturas do tipo estromatólitos, encontradas nas unidades carbonáticas do Proterozóico, permitem correlações regionais e até globais.

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Julgue o item que se segue quanto a estratigrafia, sedimentologia e petrologia sedimentar.

A plataforma continental brasileira apresenta suas maiores dimensões junto à foz do rio Amazonas, com extensão aproximada de 350 km.