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#166843
Concurso: Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa correta que indica um direito do servidor público municipal previsto expressamente na Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba.

a) Os servidores municipais que receberem auxílio doença, deverão receber complementação do salário até o total dos proventos, nos primeiros 12 (doze) meses de afastamento.
b) Os vencimentos, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga aos servidores com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com o índice geral de preços do mercado - IGPM.
c) A administração direta e indireta está obrigada a promover seguro de vida e de acidentes, para o servidor que exerça cargo ou função de natureza insalubre ou perigosa, declaradas em Lei Municipal.
d) Ao servidor público é assegurado a percepção de adicional por tempo de serviço, sempre concedido anualmente, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.

#166842
Concurso: Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Dentre os princípios gerais da Administração Municipal previstos expressamente pela Lei Orgânica do Município de Santana de Paranaiba, podem ser assinalados, dentre outros,

a) finalidade, motivação, interesse público e eficiência.
b) discricionariedade, impessoalidade e responsabilidade subjetiva.
c) autotutela, legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.
d) pessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

#166841
Concurso: Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,

a) colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.
b) deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.
c) planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.
d) encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.

#166840
Concurso: Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP
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(1,0)

Compete, privativamente, ao Prefeito do Município de Santana de Parnaíba a iniciativa dos Projetos de Leis de

a) ermendas à Lei Orgânica Municipal.
b) matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
c) definição de áreas especiais de proteção ambiental.
d) criação de bairros e de distritos municipais.

#166839
Concurso: Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP
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(1,0)

Compete ao Poder Legislativo do Município de Santana de Parnaíba autorizar a(o)

a) concessão de serviços públicos.
b) regime jurídico dos servidores municipais.
c) remissão de dívidas e a concessão de isenções e anistias fiscais.
d) organização dos serviços municipais.

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