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Concurso: Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP x
#166858
Concurso
Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
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(1,0)

O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito, dentre outras, a medida disciplinar de

#166857
Concurso
Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
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(1,0)

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, a aprovação do(a)

#166856
Concurso
Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
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(1,0)

Assinale a alternativa correta que indica uma das Comissões Temporárias que podem ser instituídas junto à Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

#166855
Concurso
Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP
Cargo
. Cargos Diversos
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(1,0)

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, pode-se afirmar que

#166854
Concurso
Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP
Cargo
. Cargos Diversos
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(1,0)

Apresenta-se como atribuição do primeiro secretário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

#166853
Concurso
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. Cargos Diversos
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(1,0)

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, dentre outras atribuições, propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre

#166852
Concurso
Prefeituea de Santana de Parnaíba-SP
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. Cargos Diversos
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(1,0)

Os atos do Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba devem observar a forma de portaria na hipótese de

#166851
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(1,0)

Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada

#166850
Concurso
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(1,0)

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como

#166849
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(1,0)

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza

#166848
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(1,0)

Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, que tenham por objetivo a melhoria de sua condição social a(o)

#166847
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(1,0)

No que se refere aos concursos públicos, dispõe a Constituição Federal que o prazo de validade do concurso público será de até

#166846
Concurso
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Cargo
. Cargos Diversos
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(1,0)

A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos e empregos públicos, desde que se faça presente o requisito da compatibilidade

#166845
Concurso
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(1,0)

O controle externo, no âmbito da administração estadual, encontra-se sob a responsabilidade da Assembléia Legislativa, e deve ser exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras atribuições,

#166844
Concurso
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(1,0)

Compete ao Município instituir impostos sobre